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Pref. Campinápolis

PROCESSO DE Sindicância Nº 006/2018.

Instaurado pela Portaria n° 7.712/2018

Denunciado: WELINTON FIRMINO DE FREITAS

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas ao servidor WELINTON FIRMINO DE FREITAS, brasileiro, servidor público, presidente da Subsede do SINTEP- MT (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso), portador da C. I. sob o n° 4080380 DGPC/GO, CPF sob o n° 929.665.351-72, residente e domiciliado à Rua 31 de Março, s/n, Centro, Campinápolis- MT.

RELATÓRIO:

Conforme pode ser observado dos autos em exame, os trabalhos de apuração da Comissão de Sindicância específica realizou a apuração dos fatos descritos na denúncia de fls. 02 a qual alegou irregularidade na conduta do servidor Welinton Firmino de Freitas, no tocante à conduta profissional deste enquanto Representante Classista, vez que se encontrava afastado de suas funções laborais para atuar na entidade sindical, porém este não cumpre jornada de trabalho em locais e horários definidos, alegando irregularidade na concessão do referido ato concessório da licença municipal; visando o presente procedimento apurar possível violação de dever funcional previsto no artigo 118, I e III; e suposta proibição descrita no artigo 119, I ambos da Lei Complementar n° 001/1993. Tendo sido realizada a oitiva do servidor denunciado Sr. Welinton Firmino de Freitas, cujo depoimento foi devidamente colhido às fls. 07/08, onde foram esclarecidos todos os pontos obscuros e tidos como irregulares na r. denúncia.

Assim, tendo em vista o Relatório Final de fls. 15/17, aprovo e acato o mesmo, nos termos do art. 170 da Lei Complementar n° 01/1993, vez que os elementos colhidos não revelaram indícios suficientes para atribuir ao servidor Sr. Welinton Firmino de Freitas a responsabilidade pelas irregularidades objeto da sindicância, estando este amparado em “Licença para Desempenho de Mandato Classista” de acordo com a Portaria n° 6.441 de 01 de outubro de 2015 e art. 97 da Lei Complementar Municipal n° 01/2017.

Outrossim, a fim de comprovar com veemência os dados já descritos, faz-se juntada, por ato de ofício, de cópia da Portaria sob o n° 6.441 de outubro de 2015, a qual concedeu a Licença ao referido servidor, com término previsto em 29.06.2018.

Por conseguinte, decido pela improcedência da denúncia em face do servidor WELINTON FIRMINO DE FREITAS, isentando o mesmo de qualquer responsabilidade e pena, vez que não houve apuração de nenhuma irregularidade ou ilegalidade praticada pelo mesmo.

DETERMINO, o arquivamento do presente processo de sindicância, nos termos do artigo 147 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993.

Publique-se, notifique-se o servidor WELINTON FIRMINO DE FREITAS quanto aos termosda r. decisão.

Campinápolis, 07 de Novembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal