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Pref. Campinápolis

PROCESSO DE Sindicância Nº 007/2018.

Instaurado pela Portaria n° 7.712/2018

Denunciado: JOSÉ DARCI BAUER

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas ao servidor JOSÉ DARCI BAUER, brasileiro, servidor público, portador da C. I. sob o n° 824994 SSP/MT, CPF sob o n° 565.747.221-34, residente e domiciliado à Av. Nego Carrim, 680, setor José Viola, Campinápolis- MT.

RELATÓRIO:

Conforme pode ser observado nos autos em exame, os trabalhos de apuração pela Comissão de Sindicância realizou a apuração dos fatos descritos na denúncia de fls. 01, a qual alegou irregularidade na conduta do servidor José Darci Bauer, no tocante à conduta profissional deste enquanto Representante Sindical dos Servidores Públicos Municipais, asseverando que o mesmo encontrava-se realizando fretes em seu veículo particular, não exercendo suas funções inerentes ao Mandato de Classista para o qual foi concedida a Licença; visando o presente procedimento apurar possível violação de dever funcional previsto no artigo 118, I e III; e suposta proibição descrita no artigo 119, I ambos da Lei Complementar n° 001/1993. Tendo sido anexada a Ficha Funcional do servidor às fls. 002 e a Portaria de Concessão de Licença às fls. 003. Bem como houve a devida oitiva do servidor denunciado Sr. José Darci Bauer, cujo depoimento foi devidamente colhido às fls. 015; bem como com a oitiva da testemunha, Sra. Mônica Aparecida Rodrigues às fls. 020, onde foram esclarecidos todos os pontos obscuros e tidos como irregulares na r. denúncia.

Assim, tendo em vista o Relatório Final de fls. 15/17, que é parte integrante desta decisão, acolho e aprovo o mesmo, nos termos do art. 170 da Lei Complementar n° 01/1993, vez que os elementos colhidos não revelaram indícios suficientes para atribuir ao servidor Sr. José Darci Bauer a responsabilidade pelas irregularidades objeto da sindicância, estando este amparado em “Licença para Desempenho de Mandato Classista” de acordo com a Portaria n° 7.228 de 01 de junho de 2017 e art. 97 da Lei Complementar n° 001/2017.

Por conseguinte, julgo improcedente a referida denúncia em face do servidor JOSÉ DARCI BAUER , isentando o mesmo de qualquer responsabilidade e pena, vez que não houve apuração de nenhuma irregularidade ou ilegalidade praticada pelo mesmo.

Determino, o arquivamento do presente processo de sindicância, nos termos do artigo 147 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993.

Publique-se, registre-se, e notifique-se o servidor JOSÉ DARCI BAUER quanto aos termos da r. decisão.

Campinápolis, 07 de Novembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal