PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 010/2018
13 de Novembro de 2018
PROCESSO DE Sindicância Nº 010/2018.
Instaurado pela Portaria n° 8.023/2018
DECISÃO
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades relacionadas a conduta de servidores no Hospital Municipal, com ênfase para as servidoras: Marilia Cristina Silva e Mônica Lagares do Carmo.
RELATÓRIO:
Conforme pode ser observado dos autos em exame, os trabalhos de apuração da Comissão de Sindicância específica realizou a verificação dos fatos descritos na denúncia de fls. 02, cuja finalidade seria para apurar possíveis irregularidades relacionadas à conduta de servidores no Hospital Municipal, com ênfase para as servidoras: Marilia Cristina Silva e Mônica Lagares do Carmo.
O presente procedimento foi aberto a pedido do Sr. Nelson Gonçalves de Melo, através de requerimento encaminhado à Ouvidoria, conforme fls. 02, anexando CD de áudio. Foi argumentado que as referidas servidoras, técnicas de enfermagem concursadas e lotadas no Hospital Municipal, Sra. Marilia e Sra. Mônica encontram-se realizando trocas irregulares de plantões, tendo ainda alegando que tais atos poderiam promover transtornos aos serviços hospitalares, bem como trazer riscos aos pacientes, além de serem consideradas atitudes antiéticas.
Durante o curso do processo foram ouvidas: a responsável técnica do Hospital Municipal: Sra. Andreia Pinto Pontes; a Sra. Dahiane Moura Gomes Santana, Secretária de Saúde; as servidoras técnicas de enfermagem: Sra. Marília Cristina Silva e Mônica Lagares do Carmo; além do denunciante: Sr. Nelson Gonçalves de Melo, cujos depoimentos seguem às fls. 013/023.
Destarte, conforme se observa dos referidos depoimentos, restou demonstrado que apesar das servidoras técnicas de enfermagem do Hospital Municipal encontrarem realizando eventualmente substituições ou trocas dos plantões designados, tais atos sempre são supervisionados e orientados pela superiora hierárquica das mesmas. Havendo sempre o respectivo registro do labor no livro de Ponto, e no livro de Ocorrências do Hospital. Bem como ainda, ficou esclarecido que há a devida observância das folgas e descansos mínimos legais. Inexistindo em tais atos quaisquer transtornos ou prejuízos ao atendimento do Hospital, o que, segundo o depoimento da Sra. Andreia P. Pontes ocorreria caso houvesse a ausência injustificada do(a) servidor(a).
Destaca-se, com ênfase, o depoimento da Sra. Andreia Pinto Pontes, superiora hierárquica direta das técnicas de enfermagem, a qual assim relatou: " .... é melhor o profissional informar antecipadamente a referida ausência de forma a que o Hospital possa se organizar e fazer a substituição dos plantões, a fim de que não causem maiores transtornos no atendimento".
Por outro lado cabe ressaltar que o artigo art. 37, XVI da Constituição Federal dispõe sobre a possibilidade de acúmulo de cargos públicos para atividades relativas a cargos na área da saúde, dentre estes a de enfermeiros e técnicos. Não havendo ainda qualquer proibição de labor extraordinário, desde que devidamente registrado e gozado a respectiva folga ou o seu pagamento posterior.
Bem como foi destacado que as referidas substituições de plantões ocorrem apenas dentro do quadro dos servidores do próprio Hospital, e sempre dentro da legalidade e prudência. Inexistindo, portanto, abusos ou irregularidades nos atos praticados pelos servidores do Hospital Municipal.
Assim, acolhe-se o teor do Relatório final do presente Processo de Sindicância, às fls. 024/029, nos termos do artigo art. 170 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993, vez que os elementos colhidos não revelaram indícios suficientes para atribuir às(os) servidoras(es) do Hospital Municipal, em especial as condutas das servidoras: Marília Cristina Silva e Mônica Lagares do Carmo, quaisquer irregularidades passíveis de punição no desempenho de suas funções.
Por conseguinte, delibero pela improcedência da denúncia, isentando os servidores do Hospital Municipal, bem como as servidoras.: Marília Cristina Silva e Mônica Lagares do Carmo de quaisquer responsabilidade ou penalidade.
DETERMINO, o arquivamento do presente processo de sindicância, nos termos do artigo 147 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993.
Publique-se, e registre-se.
Dê ciência dos envolvidos quanto à r. decisão.
Campinápolis, 09 de Novembro de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal