LEI Nº. 876, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal realizar obras de reparo na MT-427, fora dos limites do município de Gaúcha de Norte-MT, e dá outras providencias. ”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 12/11/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado;

§ 1º - A executar obras de reparo na rodovia não pavimentada MT-427 fora dos limites do Município de Gaúcha do Norte-MT, deslocando o maquinário e mão de obra necessária, pelo período de 15 dias, a partir da data de 12 de novembro de 2018.

§ 2º - As obras de recuperação emergencial ocorreram as expensas da Secretaria de Obras e Infraestrutura.

Art. 2º - Esta Lei retroagira os seus efeitos a partir do dia 12 de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 12 de outubro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.