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Pref. Juara

Juara, 19 de outubro de 2018.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Trata de situação contratual do Município com a empresa M. DE QUADROS & CIA LTDA – EPP, CNPJ. 08.753.681.0001-70, passo às considerações:

A empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, Pregões nº 54 e 55 de 2017 e 061 e 062 de 2018, na modalidade maior desconto por lote, tendo como objeto o fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, para atender às necessidades das diversas Secretarias Municipais.

No curso do fornecimento dos produtos, a Unidade de Controle Interno recebeu denúncia anônima, bem como Ofício de nº 001/SMS/2018/GS, da Secretaria Municipal de Saúde, relatando supostas fraudes porquanto à emissão de orçamentos para compra direta.

Instaurou-se auditoria, que concluiu pela existência de superfaturamento dos produtos, orçamentos com a mesma formatação, sem timbre da empresa fornecedora, orçamento que faz referência a uma empresa com carimbo de outra, carimbos semelhantes, fornecedores que não reconhecem como seus os orçamentos apresentados, ainda, orçamento de produtos supostamente emitidos pela empresa E.P. Soares – EPP (EP AGRÍCOLA) quando sequer consta em sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE os produtos cotados.

Após apuração dos fatos, a Unidade de Controle Interno apontou como medida adequada o cancelamento das Atas de Registro de Preço, bem como a declaração de inidoneidade da empresa M. DE QUADROS & CIA LTDA – EPP, com ciência ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, realização de pesquisa de mercado e o seu encaminhamento a controladoria para análise, por fim, que os pagamentos sejam realizados somente após a apuração do valor real das mercadorias ou serviços.

Concomitantemente, instaurou-se pala Portaria nº 583/2018 Comissão de Tomada de Contas Especial, por indício de danos ao erário, ante a denúncia feita pelo Secretário Municipal de Cidade, também relatando o superfaturamento dos produtos, orçamento fornecido por empresa que não possui no sua CNAE as peças orçadas, produtos de má qualidade, bem como o Ofício nº 001/SMS/2018/GS, da Secretaria Municipal de Saúde versando sobre irregularidades já mencionadas anteriormente.

No curso das investigações, o proprietário da empresa E.P. Soares – EPP relatou que não tinha autorizado e nem fornecido os orçamentos, já o proprietário da empresa Branaldo Ferragens EIRELI – EPP, informou que o orçamento que faz referência a sua empresa e possui carimbo de outra não é de sua autoria.

Referida comissão opinou pela revisão das notas e empenho, liquidação e quitação, suspensão de pagamentos, devolução dos valores recebidos de forma indevida, cancelamento de contratação advinda dos Pregões 61/2018 e 62/2018, comunicação à autoridade policial e investigação e punição de servidores.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do Município emitiu parecer opinando pelo acolhimento integral da orientação da Unidade de Controle Interno, ressaltando tão somente a impossibilidade de retenção de pagamentos, com exceção aos débitos previdenciários previstos em lei, indicando ainda forma de pagamento, merecendo ser seguido, senão vejamos:

Pois bem, a contratação celebrada entre a municipalidade e a empresa M. DE QUADROS & CIA LTDA – EPP é regulada por Edital, Ata de Registro de Preço e Lei nº 8.666/93.

Assim, resta clara a impossibilidade de proceder à retenção de pagamentos por quaisquer obras, serviços ou aquisições de produtos já executados ou entregues, ainda que sua regularidade fiscal esteja eventualmente abalada, salvo, quanto a débitos de previdência descritos no art. 71, §2º da Lei 8.666/93 c/c art. 31 da Lei 8.212/91.

Primeiramente, há de ser observado a sequência lógica de atos administrativos até o fiel e efetivo pagamento.

Sendo basicamente, independentemente de outros procedimentos instituídos e necessários os seguintes: abertura de processo de licitação – contrato – empenho – requisição de compra – entrega do produto e da nota fiscal – pagamento.

No presente caso deve ser verificado se houve o cumprimento das etapas acima descritas, especialmente se houve o recebimento dos serviços pelo município, sendo que neste caso, havendo a entrega/prestação dos serviços, não há como negar a efetivação do pagamento/liquidação, ainda que inexista contrato, vigente a Ata de Registro de Preços.

Senão vejamos:

O entendimento do TJ-MG - AC: 10019130008980001 MG , Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 05/02/2015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2015:

“DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO - EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO COM LIQUIDAÇÃO DE DESPESA E ORDEM DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO POSTERIOR À LEI 11.960/2009 - ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não se conhece do reexame necessário, no caso de condenação de valor que não supera 60 salários mínimos. - É inevitável o decreto de procedência de ação de cobrança movida contra o Município, quando restam comprovadas a contratação e o cumprimento, pela autora, de sua parte do contrato, ou seja, da prestação do serviço, não se admitindo o locupletamento ilícito do ente público. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando o inadimplemento é posterior à lei 11.960/09, a correção monetária deve observar somente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. - Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios, fixado em montante razoável que atende ao disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso)

De outra banda, não se pode fechar os olhos quanto às irregularidades apontadas e devidamente comprovadas, tanto pela Unidade de Controle Interno, quanto pela Comissão de Tomada de Contas Especial, instaurada pala Portaria nº 583/2018.

Resta evidente os prejuízos aos cofres públicos quanto ao superfaturamento de peças e apresentação de orçamentos fraudados, dando aparência de legalidade, quando não condizem com a realidade do mercado.

Não bastasse, os proprietários das empresas nominadas como emissoras dos orçamentos informaram que não foram estes quem os emitiram, havendo recibo de uma empresa com carimbo de outra, chegando ao ponto de relacionar produtos que sequer consta na CNAE da empresa.

Ante as irregularidades apuradas, visando resguardar o erário, se faz necessário a confrontação dos valores dos produtos adquiridos pelo Município da empresa Licitada, com o preço realmente praticado em mercado local, mediante pesquisa por comissão própria.

Referido levantamento é de suma importância para assim concluir se houve ou não pagamento a maior pela Administração Pública Municipal, devendo ser compensados/restituídos aos cofres públicos, qualquer valor pago de forma indevida.

Pelo exposto, se faz necessário o cancelamento das Atas de Registro de Preços de nº 035-B/2018/SECAD e nº 37/2018/SECAD, nos termos dos itens 9.1.1 e 9.1.3 das atas supracitadas e inciso II do artigo 77 da Lei 8.666/93, com apuração de valores reais dos produtos adquiridos, aplicação de penalidades e suas devidas compensações nos termos dos itens 3.3 e 7.6 das Atas de Registro de Preços.

Do Exposto:

Como a administração pública não pode se locupletar às expensas de seus fornecedores, é devido o pagamento dos produtos fornecidos pela Licitada, com a devida apuração do valor real de mercado através de comissão específica, incidindo os descontos contratados, para assim concluir o saldo em aberto em favor da Licitada, devendo serem retidas do valor concluído as contribuições descritas no art. 71, §2º da Lei 8.666/93 c/c art. 31 da Lei 8.212/91, bem como eventuais valores a serem levantados por comissão própria.

CANCELO as Atas de Registro de Preços de nº 035-B/2018/SECAD e nº 37/2018/SECAD, nos termos dos itens 9.1.1 e 9.1.3 das atas supracitadas e inciso II do artigo 77 da Lei 8.666/93, em havendo segundo colocado nas referidas atas, determino que seja o mesmo convocado para atendimento das demandas do município.

Tendo em vista que a rescisão contratual se deu por culpa da contratada, APLICO multa no importe de 20% (vinte por cento), previsto no item 7.3.3. das Atas de Registro de Preços nº 035-B/2018/SECAD e nº 37/2018/SECAD, sob o valor resultante da somatória de todos os empenhos advindos das Atas de Registro de Preço, ou seja, de seu proveito econômico até então, em razão da fraude praticada, sendo a causadora da rescisão.

DECLARO a empresa M. DE QUADROS & CIA LTDA – EPP inidônea, ficando impossibilitada de licitar com o Município de Juara/MT pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do item 7.3.4. das Atas de Registro de Preços nº 035-B/2018/SECAD e nº 37/2018/SECAD.

Determino o levantamento, por comissão própria, de todos os produtos adquiridos da empresa M. DE QUADROS & CIA LTDA – EPP, pelo advento dos Pregões 061/2018/SECAD e 062/2018/SECAD, confrontando o valor real de mercado com o apresentado pela empresa, de modo a concluir por eventual valor pago a maior pela municipalidade dos produtos adquiridos, devendo observar a aplicação dos descontos contratados sob os valores reais dos produtos.

Por fim, determino que a multa aplicada seja compensada do pagamento devido pela Administração, previsão contida no item 3.3 e 7.6 das Atas de Registro de Preço, bem como valor pago a maior pela Administração Púbica Municipal, com a conseguinte cobrança do residual das penalidades pelas vias administrativas ou judicial, caso necessário.

Instaure-se comissão própria para apuração de valores de produtos adquiridos pelo Município de Juara/MT, que tenham como fato gerador os Pregões 061/2018/SECAD e 062/2018/SECAD.

Remeta-se cópia desta Decisão à UCI – Unidade de Controle Interno para elaboração de laudo de apuração dos valores (crédito e débito).

Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal, ao Setor de Licitações e Contratos, Câmara Municipal de Juara, Ministério Público Estadual e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Notifique-se a empresa, M. DE QUADROS & CIA LTDA – EPP, CNPJ. 08.753.681.0001-70, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo 15 dias.

Publique-se a presente decisão, bem como inscreva-se a empresa nos devidos setores de cadastro para fins de restrição quanto a inidoneidade aplicada a mesma.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal