Decisão Administrativa do Poder Executivo - M. de Quadros
13 de Novembro de 2018
Juara, 09 de novembro de 2018.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de requerimento da empresa M. DE QUADROS & CIA LTDA – EPP, CNPJ. 08.753.681.0001-70, visando a intimação desta para participar dos atos de apuração de eventuais valores a serem devolvidos ao município, bem como o pagamento de notas já empenhadas ou sua compensação:
No que tange a participação dos atos de apuração, já ficou decidido que tais valores serão apurados por comissão própria, sendo que a empresa M. DE QUADROS & CIA LTDA – EPP, será cientificada da portaria que nomeia os membros, lhe sendo oportunizado o acesso a documentos e provas produzidas.
Quanto ao pagamento de valores, a decisão que cancelou as Atas de Registro de Preços prevê que a multa aplicada será compensada do pagamento devido pela Administração, previsão contida no item 3.3 e 7.6 das Atas de Registro de Preço, bem como valor pago a maior pela Administração Púbica Municipal, com a conseguinte cobrança do residual das penalidades pelas vias administrativas ou judicial, caso necessário.
Assim, na presente fase, resta impossível o pagamento de qualquer valor a empresa licitada, necessitando da devida apuração e liquidação, de modo a resguardar o erário, para assim concluir se a licitada é credora ou devedora de valores.
Sem mais para o momento, notifique-se a empresa M. DE QUADROS & CIA LTDA – EPP, CNPJ. 08.753.681.0001-70, quanto a presente decisão, nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal