INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2018/SEMEC/MT.
13 de Novembro de 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2018/SEMEC/MT.
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2019 e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, a Lei nº 11.494/2007 – FUNDEB, as Leis Complementares nº 027/2011 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, 028/2011, que estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e 029/2011, que dispõe sobre a reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Regulamentar o processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas unidades escolares da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2019.
Art.2º Todos os profissionais da educação efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações abaixo:
I - em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando período em vigência);
II - cedidos sem ônus para o órgão de origem, quando a cedência ainda estiver em vigência no período de atribuição;
III - o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;
IV - servidor em exercício de mandato classista;
V- servidor em vacância;
VI - servidor em Licença para Acompanhamento de Cônjuge.
§ 1º Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens supracitados, somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento.
§ 2º Após término do afastamento, o profissional deverá comparecer à SEMEC para ser lotado em uma unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não lhe é garantido atribuição na mesma unidade de lotação de origem, ficando a lotação condicionada à existência de cargo livre na sua área de atuação, exceto quando se tratar de escola única no município, quando o servidor deverá procurar a própria unidade escolar de lotação.
§ 3º A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à Assessoria Pedagógica, até o dia 30.01.19 o nome dos profissionais efetivos que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal justificando a ausência ou o afastamento daquela unidade.
§ 4º Caberá à Assessoria Pedagógica convocar o servidor para regularização da vida funcional e, caso este não atenda a convocação, a Assessoria Pedagógica deverá informar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, para as providências pertinentes.
Art. 3º Para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estáveis em constante Licença Saúde, em Readaptação ou em Licença Prêmio, deve ser observado:
I - em afastamento constante por motivo de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (mais de 06 meses ou um ano com períodos intercalados), com apresentação do Laudo Pericial (com período vigente), deverão preencher o Formulário de Inscrição e participar do Processo de Atribuição, na SEMEC, conforme cronograma do anexo IV.
II - o profissional em READAPTAÇÃO com período superior a 06 (seis) meses (com período em vigência), mediante apresentação do Laudo Pericial, deverá preencher o Formulário de Inscrição e participar do Processo de Atribuição, na SEMEC, conforme cronograma do anexo IV.
Parágrafo único. O servidor que entrar na programação do usufruto de Licença Prêmio, para o ano de 2019, até que este se complete, não poderá se candidatar ao exercício de função gratificada, da mesma forma que, uma vez iniciado o gozo da Licença Prêmio, esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.
Art. 4º Os profissionais da educação efetivos, que no ano da atribuição encontram-se designados para SEMEC, designados para outras secretarias e os que se encontram em regime de colaboração, permutados, designados, e/ou em licença, afastados para qualificação profissional, cedidos com ônus, cedidos mediante reembolso, deverão preencher o Formulário de Inscrição, na unidade escolar de lotação, participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das suas funções da unidade escolar quando:
I - Os Profissionais da Educação, efetivos, lotados no Órgão Central, SEMEC, deverão inscrever-se no processo de Atribuição (em sua unidade escolar de lotação) e participar do processo de atribuição de sua jornada de trabalho na escola.
a) Mediante validação pela Secretária Municipal de Educação da “CARTA DE DESIGNAÇÃO”, o profissional deverá apresenta-la ao secretário da unidade escolar, garantindo sua atribuição na função “DESIGNADO PARA SEMEC”, possibilitando assim sua substituição por outro profissional, para quando no caso de retorno deste à unidade escolar, ser-lhe garantida a atribuição obtida no Processo de Atribuição;
b) os servidores que não apresentarem a “CARTA DE DESIGNAÇÃO” deverão atribuir na unidade escolar de inscrição e permanecer com suas atividades funcionais na unidade escolar de atribuição.
II - Permutados, Licença para Qualificação, Licença para Trato de Interesse Particular, cedidos com ônus e cedidos mediante reembolso -somente quando for autorizado o afastamento do servidor pela secretária municipal de educação, via documento oficial.
Art. 5º Caso haja disponibilidade de cargos vagos na Rede Municipal de Ensino, serão admitidos profissionais através de contrato temporário para exercer o cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, em suas funções correlatas, observado os termos dispostos nas leis vigentes.
Art. 6º Para efeito desta Instrução Normativa, considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas nas LC 027/2011 e LC 064/2016.
Art. 7º Na atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades, será considerada a carga horária do professor definida nas LC 027/2011 e LC 064/2016.
§ 1º A atribuição da jornada de trabalho do professor efetivo é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda as particularidades previstas na Lei 027/2011.
§ 2º O cumprimento da hora atividade do professor efetivo em regência de classe, e que completa a jornada de trabalho em duas ou mais unidades escolares, será distribuído proporcionalmente à carga horária atribuída em cada unidade.
§ 3º Na falta de professor efetivo, poderá ser realizado um contrato temporário em situação de substituição e/ ou cargo vago, sendo-lhe atribuída a carga horária semanal de sala de aula prevista na matriz curricular, de acordo com a LC 027/2011, não ultrapassando o cômputo de 40 (quarenta) horas semanais.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 8º A atribuição dos profissionais da educação será publicizada, pela Comissão de Atribuição da unidade escolar e da assessoria pedagógica, quando for o caso, as quais ficarão responsáveis pela condução do processo em cada etapa/fase, devendo cumprir rigorosamente as orientações e normas legais da SEMEC.
§ 1º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na UNIDADE ESCOLAR será composta de:
I - Diretor (a) da Escola;
II - Secretário (a) Escolar;
III - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar, sendo: 01 (um) professor, 01 (um) técnico administrativo educacional e 01(um) apoio administrativo educacional;
V- 03 (três) membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, representantes do segmento pais e/ou alunos.
§2º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na SEMEC, será composta de:
I - Assessor Pedagógico e o Técnico Administrativo Educacional da SEMEC;
II - Diretor escolar indígena;
III – Representante do Departamento de Gestão e Coordenação de Pessoas.
§3º O número de membros da Comissão de Atribuição deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de 03 (três) e máximo de 09 (nove) membros.
§4º Cada unidade deverá constituir sua COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO em até 03 (três) dias antes do período de inscrição.
Art.9ºPara a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, as Comissões de Atribuição e Assessoria Pedagógica deverão seguir os procedimentos:
I-realizar ciclo de estudo das Portarias, Instrução Normativa que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho referente ao ano letivo 2019;
II - elaborar e divulgar Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional,conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa que contêm as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho
III - é de competência da Assessoria Pedagógica organizar e acompanhar todo o processo de atribuição em seu município.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10 A inscrição dos profissionais efetivos para o processo de atribuição/2019, será realizada pelo próprio interessado, no período estabelecido no Cronograma Anexo (IV) e estará disponível no MURAL DAS UNIDADES ESCOLARES E SEMEC, sendo que para o preenchimento do Formulário deverão ser observados os critérios constantes nesta Instrução Normativa.
§ 1º Ao preencher o formulário de inscrição, o servidor efetivo, deverá observar:
I - se professor - opção de atribuição, não sendo permitido optar por outra habilitação após Validação da Inscrição;
II - se servidor da área administrativa: deverão inscrever-se na unidade de lotação, em um único cargo, na função do concurso, sob pena de ter sua inscrição não validada pela Comissão de Atribuição Escolar.
§ 2º Cabe ao interessado, antes de inscrever-se, ler atentamente as Normativas que regem o processo, bem como certificar- se de que atende a todos os requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente o formulário de inscrição.
Art. 11 É vedado ao Assessor Pedagógico, Diretores Escolares, Secretários Escolares, Técnicos das unidades escolares e da SEMEC (e demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação), bem como aos Coordenadores Pedagógicos realizar a inscrição para terceiros, no entanto, poderão orientar o interessado (candidato) para que realize sua inscrição.
Art.12 Para a inscrição, no que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
Art. 13 Durante o período das inscrições, o interessado que finalizar a inscrição não poderá incluir ou alterar informações no formulário de inscrição, porém, se necessário, a inscrição poderá ser corrigida pela Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição da Unidade Escolar, caso seja averiguado que os dados informados não estejam corretos. Esta correção deve ser feita na presença do candidato para garantir a transparência do processo.
I - Uma vez encerrado o período das inscrições, não será permitido realizar nova opção, inscrição ou alteração no formulário de inscrição, ficando a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição;
II - A RELAÇÃO DE INSCRITOS e VALIDADOS, será publicizada no mural da Unidade Escolar e SEMEC, de acordo com as datas definidas no cronograma (Anexo IV);
III - É de responsabilidade do interessado acompanhar a publicação de todos os atos referentes ao Processo de Atribuição;
IV - A SEMEC não se responsabiliza por inscrições não concluídas, sendo que o servidor impossibilitado de comparecer à unidade escolar, nos dias determinados para Contagem de Pontos, deve apresentar Atestado Médico à Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição da Unidade Escolar;
V - O servidor efetivo que perder o prazo para a inscrição conforme estabelecido, será notificado para apresentação de justificativa pelo não atendimento dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, no que se refere ao processo de inscrição para o processo de atribuição 2019, a qual, se não acolhida, o servidor terá o nome incluso, automaticamente, na etapa de atribuição dos remanescentes na Assessoria Pedagógica do município e deverá comparecer à SEMEC para regularização da vida funcional;
VI - Mesmo após o término das etapas do processo, a qualquer tempo, a SEMEC poderá inativar/anular a inscrição mediante verificação/constatação de falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo interessado.
Parágrafo único. A relação/classificação dos servidores efetivos ficará disponível nos murais das Unidades Escolares e SEMEC, durante o período informado no cronograma, podendo sofrer alterações na versão final da classificação dos servidores quando do caso de interposição de “RECURSOS DEFERIDOS”, devendo as UNIDADES ESCOLARES e Assessoria Pedagógica imprimir e anexar em local de fácil visualização para acesso e confirmação dos interessados.
Art. 14 Quando da Classificação Final, os profissionais serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscrição e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
a) Maior Titulação;
b) Maior Tempo de serviço;
c) Maior Pontuação obtida na Formação Continuada;
d) Maior Idade.
SEÇÃO IV
DA VALIDAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 15 O profissional inscrito para o processo de atribuição deverá se apresentar na unidade escolar, de acordo com a lotação, para Validação dos Documentos (dados) registrados no Formulário de Inscrição, no período estabelecido no cronograma - ANEXO IV, munido dos documentos, certificados e títulos originais registrados no Formulário de Inscrição, para a VALIDAÇÃO dos dados inseridos.
§ 1º Para a Validação do Formulário de Inscrição, os interessados deverão observar:
a) deverá apresentar os documentos comprobatórios (originais) das informações constantes no Formulário de Inscrição, dentro do prazo estabelecido no Anexo, na unidade de inscrição;
§ 2º A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais.
a) a não apresentação dos documentos correspondentes ao título/escolaridade e à Formação Continuada e demais itens selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos no critério não comprovado, justificando na ficha a ausência de documentos, passando o servidor a ter nova pontuação/classificação;
b) nos casos de apresentação de cursos online (EaD), expedidos por instituições certificadoras autorizadas pelo MEC, ressalvados os cursos profissionalizantes específicos para os profissionais TAE/AAE, a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração, observando ainda que o curso deverá ser na mesma área de atuação do cargo/função pretendida pelo candidato;
c) os profissionais que estão afastados de sala de aula, por motivos de licenças - Saúde/Prêmio e outros na forma da lei, que não participaram da Formação na Escola (PEFE), somente terão a pontuação no Certificado de Participação, referente aos dias que se fizeram presentes; a pontuação no Certificado do PEFE deverá ser proporcional aos dias em que participou da respectiva Formação.
§3º O servidor é responsável pela comprovação das informações constantes no formulário de inscrição, arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativa, cível e penal.
§4º Caso o servidor não possa se fazer presente para a validação dos documentos, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentação comprobatória da inscrição do representado, conforme estabelecido no §1° deste artigo.
SEÇÃO V
ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS /JORNADA DE TRABALHO/ ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO
SUBSEÇÃO I
Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho
Art.16 O profissional efetivo da educação básica terá a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função a qual se inscreveu, observado os critérios constantes nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante no formulário de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade escolar, em sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados, envolvidos no processo:
Art. 17 A Comissão de Atribuição deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e eventuais recursos interpostos com seus pareceres, observando que as atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.
Art.18 A atribuição ao cargo de professor na forma de contrato temporário, remanescentes, aulas excedentes, licença saúde, readaptação, será feita na SEMEC pela comissão de atribuição do órgão Central e deverá:
I - atribuir preferencialmente aos professores remanescentes, em seguida os candidatos a contrato temporário, sem vínculos com outra rede, seja público ou privado. Em caso de haver vínculo com outra rede, o candidato deverá comprovar documentalmente que há compatibilidade de horários para cumprimento da jornada regular, nos termos da Lei.
II - feita a atribuição prevista no inciso I deste artigo, e para as aulas adicionais, deverão ser atribuídos professores efetivos da própria unidade escolar, não ultrapassando a 10 h/a, observando:
a) quando se tratar de aulas adicionais, não deverá ser feita atribuição de professor efetivo que, nos anos anteriores, tenham se afastado do exercício das suas atividades por motivo de licença saúde ou readaptação, por mais de 60 dias consecutivos.
b) em se tratando de candidatos ao contrato temporário, deverá ser observado o histórico de afastamento para tratamento de saúde, nos anos anteriores, não devendo ser feita a respectiva atribuição, caso tenham se afastado do exercício das suas atividades por mais de 60 dias consecutivos ou não, exceto quando se tratar de licença gestacional;
c) quando o professor efetivo se afastar, por qualquer motivo, e por período superior 30 (trinta) perderá direito às aulas adicionais;
d) candidato a aulas adicionais com atribuição em turmas de unidocência, não poderá possuir outro vínculo no período diurno, principalmente em se tratando de atribuição em turmas do 1° e 2° ciclos de formação humana - em regime de unidocência e em unidade que possua até dois turnos de atendimento.
Art.19 Os interessados em atribuir contrato temporário e aulas adicionais deverão observar o cronograma de atribuição estabelecido nesta Normativa, fazendo - se presentes nas Etapas/Fases.
SUBSEÇÃO I
Das Etapas e Fases da Atribuição de Classes e/ou Aulas
Art. 20 A atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares seguirá o calendário escolar para o ano letivo de 2019.
I - As Etapas de atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares da Educação Básica/MT observarão o calendário escolar, verificando as alterações entre as etapas/fases;
II - Para atendimento das etapas e fases, a Comissão de Atribuição (Escola e Assessoria Pedagógica) deverá observar os Anexos desta Instrução Normativa que estabelecem o cronograma de datas a serem seguidos.
Art. 21 A PRIMEIRA ETAPA - na unidade escolar, observando as seguintes fases:
I - 1ª Fase - para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento;
a) os professores eleitos na função de Coordenador Pedagógico e Diretor deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para o próximo candidato efetivo da unidade escolar, caso este o deseje;
II - 2ª Fase - para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso ou enquadramento;
a) igualmente nesta fase, os professores eleitos na função de Coordenador Pedagógico e Diretor que optaram por atribuição na disciplina da nova habilitação, deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para professor efetivo da unidade escolar, caso este o deseje;
III - 3ª fase - atribuição de funções, projetos e de servidores em situação de movimentação na forma da lei - nesta fase serão atribuídas todas as funções e projetos, tais como: Professor Sala de Recursos Multifuncionais e outros;
Parágrafo único. Nesta Primeira Etapa de Atribuição, não será permitido atribuição a professores em outras disciplinas inclusive nas da própria área de formação, nem mesmo para completar a carga horária.
Art. 22 A SEGUNDA ETAPA - na Assessoria Pedagógica - nesta etapa, o processo de atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho, será organizado pela Assessoria Pedagógica, que convocará os Secretários e Diretores das unidades escolares do município para participarem/auxiliarem na execução do processo, e compreenderá 02 (duas) fases destinadas especificamente aos professores efetivos remanescentes, em readaptação e Licença saúde.
§ 1º Os interessados deverão conferir o quadro de vagas livres e/ou em substituições disponíveis no mural da SEMEC e mediante classificação obtida no Processo de Atribuição, atribuirão em uma unidade escolar do município.
a) após a atribuição o servidor deverá apresentar-se na escola em que atribuiu, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para o efetivo exercício;
b) o não comparecimento no prazo estabelecido oportunizará à unidade escolar solicitar a convocação de outro profissional.
§ 2º Para cumprimento dessas Etapa/Fase deverá ser observado:
I - 1ª Fase /Remanescestes- atribuição de classes e/ou aulas para professor, que não atribuíram na I ETAPA, com organização por disciplina, a atribuição deverá ocorrer na disciplina específica de formação.
I - 2ª Fase /Readaptação/ Licença Saúde– atribuição dos servidores em Readaptação e Licença Saúde .
Art. 23. TERCEIRA ETAPA – Na Assessoria Pedagógica - a unidade escolar deverá divulgar o quadro de aulas disponíveis para atribuição dos professores aprovados no processo seletivo, para atender a unidade escolar.
§ 1º Nesta etapa caberá à Assessoria Pedagógica completar o quadro de pessoal em função de aulas livres e/ou em substituição com atribuição aos professores candidatos a contrato temporário, aprovados em processo seletivo, constantes na lista de classificação, seguindo rigorosamente a classificação obtida pelo candidato e, com atribuição exclusivamente na disciplina de formação, sendo permitido atribuição na área de conhecimento caso não haja outro profissional inscrito na área de formação.
SEÇÃO VI
DA FORMAÇÃO/ATUAÇÃO NAS ETAPAS E MODALIDADES
Art. 24 A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, modalidades e/ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação.
§ 1º Para atuar nas escolas de ENSINO FUNDAMENTAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
I - no 1º Ciclo /2º Ciclo:
a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior (com ênfase para os anos iniciais do ensino fundamental);
b) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;
c) curso de Magistério em nível médio
d)formação em outras disciplinas, em caráter excepcional, quando não houver profissionais habilitados suficientes para compor o quadro.
II - No 6º ano do 2° ciclo, excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento e para o 3º Ciclo, será exigido Licenciatura Plena com formação na disciplina de atuação.
§ 2º Para atuar na Educação Infantil, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
a) habilitação em Pedagogia em Educação Infantil, habilitação em Pedagogia Licenciatura Plena concluintes após 2007 e para os que concluíram o Curso de Pedagogia Licenciatura Plena até 2007 com apostilamento para o exercício do magistério da Educação Infantil de acordo com o Parecer CNE/CES nº 171/2007;
b) habilitação em Pedagogia Licenciatura Plena para os anos iniciais e demais.
§ 3º Para atuação na EDUCAÇÃO ESPECIAL e composição de turmas AEE - será disciplinado por PORTARIA específica.
SEÇÃO VII
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Art. 25 Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 26 O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê a Lei 027/2011.
Art.27 Para atribuição do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, seguirá o cronograma do anexo IV, na unidade escolar de lotação.
Parágrafo único. Os servidores administrativos na forma que dispõe a LC 027/2011, que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes e deverão atribuir na II Etapa na Assessoria Pedagógica do Município, para as unidades escolares ou órgão central, onde houver vaga.
Art. 28 Concluída as atribuições e estando o quadro de pessoal da unidade escolar completo, não será permitido à unidade escolar e/ou Assessoria Pedagógica alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.
SEÇÃO VIII
DOS RECURSOS DA INSCRIÇÃO/VALIDAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHO
Art. 29O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua INSCRIÇÃO, VALIDAÇÃO de DOCUMENTOS e ATRIBUIÇÃO, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição da Unidade Escolar, respeitando os prazos estabelecidos no anexo IV, desta instrução normativa.
§ 1º Após análise do Recurso, caberá à Comissão de Atribuição da unidade escolar, tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão/Parecer Técnico, bem como, dar ciência ao interessado.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 A unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou de contratado temporário em função/cargo/projeto que não esteja devidamente autorizado pela SEMEC.
Art. 31 Aos profissionais efetivos em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico e Assessor Pedagógico) e aos que estão prestando serviços no Órgão Central, será garantida a pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, mediante apresentação de documentação.
Art. 32 Compete à Assessoria Pedagógica orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes e/ ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art.33 A Equipe Gestora da unidade escolar e Assessor (a) Pedagógico (a) que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, poderão ser responsabilizados pelos seus atos na forma da Lei.
Art. 34 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo em curso, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 35 Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão Municipal/SEMEC, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.
Art. 36 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Campinápolis-MT, 10 de novembro de 2018.
(Original assinado)
MARILENE CORRÊA BORGES
Secretária Municipal de Educação e Cultura e Assessora Pedagógica.
ANEXO I
| FORMULÁRIO PARA ATRIBUIÇÃO - PROFESSOR EFETIVO | ||||||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | ||||||||||
| Nome do servidor (a): Data Nasc: / ______ /__________ Logradouro Nº Bairro: Cidade Fone Res: Cel.: E- mail:_____________________________ CPF: RG: Órg Exp:_____________ UF: ____ Data Exp: / / ESCOLA: | ||||||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | ||||||||||
| 2.1 - Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) NÃO b) ( ) SIM 2.2 - Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária: a) ( ) PÚBLICO ( ) PRIVADO - CARGA HORÁRIA:________ | ||||||||||
| 3.0 SITUAÇÃO FUNCIONAL: ( ) EFETIVO | ||||||||||
| 3.1 – OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO: _____________________________________________________ ( ) CONCURSO ( )2ªHABILITAÇÃO ( )SALA DE RECURSOS ( )LABORATÓRIO DE APRENDIZAGENS 3.2 – OPÇÃO POR ATRIBUIÇÃO POR MOTIVO DE READAPTAÇÃO/LICENÇA MÉDICA (MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA): ( ) SIM ( ) NÃO | ||||||||||
| 4.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (4.1 MAIOR TITULAÇÃO) | ||||||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | SUB-CRITÉRIOS | INDICADORES | COMPUTO | PONTOS | |||||
| 4.1 | Pós-Graduação | Doutorado | 80,0 pontos | |||||||
| Mestrado | 60,0 pontos | |||||||||
| Especialização | 30,0 pontos | |||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 pontos | ||||||||
| Bacharelado/Tecnólogo/ Licenciatura Curta | 10,0 pontos | |||||||||
| Ensino Médio | Magistério | 5,0 pontos | ||||||||
| 5.0 FORMAÇÃO CONTINUADA E ATUAÇÃO DO SERVIDOR | ||||||||||
| 5.1 | Curso de formação continuada, em grupos de estudo, via PEFE (Pró-escolas formação na escola), mediante apresentação de certificado/declaração, do ano vigente. | 75 % | 5,0 pontos | |||||||
| 85 % | 6,0 pontos | |||||||||
| 95 % | 7,0 pontos | |||||||||
| 100 % | 10,0pontos | |||||||||
| 5.2 | Cursos de formação continuada, realizados na área de educação, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapros). (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 (meio) ponto para cada 40 horas máximo 3,0 (três) pontos | ||||||||
| 5.3 | Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 (meio) ponto p/ cada 40 horas máximo 3,0 (três) pontos | ||||||||
| 5.4 | Publicações Científicas (Com parecer do Conselho Editorial) - Livros. (Válidos apenas dos últimos 3 (três) anos) | 3,0 (três) pontos | ||||||||
| 5.5 | Texto ou resumo em jornal ou revista. (Válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto | ||||||||
| 5.6 | Artigo completo publicado em periódicos. (Válidos apenas dos últimos 3 anos). | 1,0 (um) ponto | ||||||||
| 5.7 | Artigos publicados em anais de eventos (impresso, CD ou home-Page do trabalho/URL) (Válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto | ||||||||
| 5.8 | Relatos de experiência ou pesquisas iniciadas, contendo de 3 a 6 páginas; (Válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 (meio) ponto | ||||||||
| 5.9 | Ao servidor que no exercício de 2018 trabalhou projetos: (De leitura, gêneros textuais, matemática, feira de ciências, pesquisas de campo e outros.) com alunos/turmas ou com a comunidade escolar. (Mínimo de três meses de duração, com pelo menos 40 h de trabalho no contra turno) | 1,0 (um) ponto para cada | ||||||||
| 5.10 | Participação em Conselhos Municipais mediante comprovação de presença nas reuniões no ano vigente. | 100% 2,0 pontos | ||||||||
| 90% 1,0 ponto | ||||||||||
| 80% 0,5 ponto | ||||||||||
| 5.11 | Participação em 100% das atividades cívicas e comemorativas no ano vigente | 2,0 (dois) pontos | ||||||||
| 5.12 | Participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar no ano vigente. | 2,0 (dois) pontos | ||||||||
| 5.13 | Participação em eventos culturais locais no ano vigente. Máximo 2,0 (dois) pontos | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada certificado | ||||||||
| 5.14 | Audiência Pública para aprovação do PPA, LOA e LDO no ano vigente. (Mediante comprovação em Ata do evento) | 0,50 (meio) ponto | ||||||||
| TOTAL DE PONTOS: | ||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE | ||||||||||
| 1° Maior titulação; 2º Maior Tempo de serviço; 3° Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; 4º Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. | |||||||||
| ______________________Assinatura do Candidato (No ato da inscrição) | _____/ / _ Data da Validação __________________________ Responsável p/validação | |||||||||
ANEXO II
| FORMULÁRIO PARA ATRIBUIÇÃO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | |||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | |||||||
| Nome do servidor (a): Data Nasc: / ______ /__________ Logradouro Nº Bairro: Cidade Fone Res: Cel.: E- mail:_____________________________ CPF: RG: Órg Exp:_____________ UF: ____ Data Exp: / / ESCOLA: | |||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | |||||||
| 2.1 - Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) NÃO b) ( ) SIM 2.2 - Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária: a) ( ) PÚBLICO ( ) PRIVADO - CARGA HORÁRIA:________ | |||||||
| 3.0 SITUAÇÃO FUNCIONAL: ( ) EFETIVO | |||||||
| 3.1 – OPÇÃO POR ATRIBUIÇÃO POR MOTIVO DE READAPTAÇÃO/LICENÇA MÉDICA (MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA): ( ) SIM ( ) NÃO | |||||||
| 4.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (4.1 MAIOR TITULAÇÃO) | |||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | SUB-CRITÉRIOS | INDICADORES | COMPUTO | PONTOS | ||
| 4.1 | Pós-Graduação | Mestrado | 60,0 pontos | ||||
| Especialização | 30,0 pontos | ||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 pontos | |||||
| Bacharelado/Tecnólogo/ Licenciatura Curta | 15,0 pontos | ||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante | 10,0 pontos | |||||
| Não profissionalizante | 5,0 pontos | ||||||
| 5.0 FORMAÇÃO CONTINUADA E ATUAÇÃO DO SERVIDOR | |||||||
| 5.1 | Curso de formação continuada, em grupos de estudo, via PEFE (Pró-escolas formação na escola), mediante apresentação de certificado/declaração, do ano vigente. | 100 % | 10,0 pontos | ||||
| 95 % | 7,0 pontos | ||||||
| 85 % | 6,0 pontos | ||||||
| 75 % | 5,0 pontos | ||||||
| 5.2 | Cursos de formação continuada, realizados na área de educação, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapros). (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 (meio) ponto p/ cada 40 horas máximo 3,0 (três) pontos | |||||
| 5.3 | Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 (meio) ponto p/ cada 40 horas máximo 3,0 (três) pontos | |||||
| 5.4 | Publicações Científicas (Com parecer do Conselho Editorial) - Livros. (Válidos apenas dos últimos 3 (três) anos) | 3,0 (três) pontos | |||||
| 5.5 | Texto ou resumo em jornal ou revista. (Válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto | |||||
| 5.6 | Artigo completo publicado em periódicos. (Válidos apenas dos últimos 3 anos). | 1,0 (um) ponto | |||||
| 5.7 | Artigos publicados em anais de eventos (impresso, CD ou home-Page do trabalho/URL) (Válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto | |||||
| 5.8 | Relatos de experiência ou pesquisas iniciadas, contendo de 3 a 6 páginas; (Válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 (meio) ponto | |||||
| 5.9 | Ao servidor que, no exercício de 2018, trabalhou projetos: (De leitura, gêneros textuais, matemática, feira de ciências, pesquisas de campo e outros.) com alunos/turmas ou com a comunidade escolar. (Mínimo de três meses de duração, com pelo menos 40h de trabalho no contra turno) | 1,0 (um) ponto para cada | |||||
| 5.10 | Participação em Conselhos Municipais mediante comprovação de presença nas reuniões, no ano vigente. | 100% 2,0 pontos | |||||
| 90% 1,0 ponto | |||||||
| 80% 0,5 ponto | |||||||
| 5.11 | Participação em 100% das atividades cívicas e comemorativas no ano vigente | 2,0 (dois) pontos | |||||
| 5.12 | Participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar no ano vigente. | 2,0 (dois) pontos | |||||
| 5.13 | Participação em eventos culturais locais no ano vigente. Máximo 2,0 (dois) pontos | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada certificado | |||||
| 5.14 | Audiência Pública para aprovação do PPA, LOA e LDO no ano vigente. (Mediante comprovação em Ata do evento) | 0,50 (meio) ponto | |||||
| TOTAL DE PONTOS: | |||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | |||||||
| 1° Maior titulação; 2º Maior Tempo de serviço; 3° Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; 4º Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. | ||||||
| _________________________________ Assinatura do Candidato (No ato da inscrição) | _____/______/__________ Data da Validação _____________________________ Responsável p/ validação | ||||||
ANEXO III
| FORMULÁRIO PARA ATRIBUIÇÃO - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | |||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | |||||||
| Nome do servidor (a): Data Nasc: / ______ /__________ Logradouro Nº Bairro: Cidade Fone Res: Cel.: E- mail:_____________________________ CPF: RG: Órg Exp:_____________ UF: ____ Data Exp: / / ESCOLA: | |||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | |||||||
| 2.1 - Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) NÃO b) ( ) SIM 2.2 - Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária: a) ( ) PÚBLICO ( ) PRIVADO - CARGA HORÁRIA:________ | |||||||
| 3.0 SITUAÇÃO FUNCIONAL: ( ) EFETIVO | |||||||
| 3.1 – OPÇÃO POR ATRIBUIÇÃO POR MOTIVO DE READAPTAÇÃO/LICENÇA MÉDICA (MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA): ( ) SIM ( ) NÃO | |||||||
| 4.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (4.1 MAIOR TITULAÇÃO) | |||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | SUB-CRITÉRIOS | INDICADORES | COMPUTO | PONTOS | ||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 pontos | |||||
| 4.1 | Bacharelado/Tecnólogo/ Licenciatura Curta | 15,0 pontos | |||||
| Ensino Médio | Profissionalizante | 10,0 pontos | |||||
| Não profissionalizante | 5,0 pontos | ||||||
| Ensino Fundamental | 2,0 pontos | ||||||
| 5.0 FORMAÇÃO CONTINUADA E ATUAÇÃO DO SERVIDOR | |||||||
| 5.1 | Curso de formação continuada, em grupos de estudo, via PEFE (Pró-escolas formação na escola), mediante apresentação de certificado/declaração, do ano vigente. | 100 % | 10,0 pontos | ||||
| 95 % | 7,0 pontos | ||||||
| 85 % | 6,0 pontos | ||||||
| 75 % | 5,0 pontos | ||||||
| 5.2 | Cursos de formação continuada, realizados na área de educação, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapros). (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 (meio) ponto p/ cada 40 horas máximo 3,0 (três) pontos | |||||
| 5.3 | Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 (meio) ponto p/ cada 40 horas máximo 3,0 (três) pontos | |||||
| 5.4 | Publicações Científicas (Com parecer do Conselho Editorial) - Livros. (Válidos apenas dos últimos 3 (três) anos) | 3,0 (três) pontos | |||||
| 5.5 | Texto ou resumo em jornal ou revista. (Válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto | |||||
| 5.6 | Artigo completo publicado em periódicos. (Válidos apenas dos últimos 3 anos). | 1,0 (um) ponto | |||||
| 5.7 | Artigos publicados em anais de eventos (impresso, CD ou home-Page do trabalho/URL) (Válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto | |||||
| 5.8 | Relatos de experiência ou pesquisas iniciadas, contendo de 3 a 6 páginas; (Válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 (meio) ponto | |||||
| 5.9 | Ao servidor que, no exercício de 2018, trabalhou projetos: (De leitura, gêneros textuais, matemática, feira de ciências, pesquisas de campo e outros.) com alunos/turmas ou com a comunidade escolar. (Mínimo de três meses de duração, com pelo menos 40h de trabalho no contra turno) | 1,0 (um) ponto para cada | |||||
| 5.10 | Participação em Conselhos Municipais mediante comprovação de presença nas reuniões, no ano vigente. | 100% 2,0 pontos | |||||
| 90% 1,0 ponto | |||||||
| 80% 0,5 ponto | |||||||
| 5.11 | Participação em 100% das atividades cívicas e comemorativas no ano vigente | 2,0 (dois) pontos | |||||
| 5.12 | Participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar no ano vigente. | 2,0 (dois) pontos | |||||
| 5.13 | Participação em eventos culturais locais no ano vigente. Máximo 2,0 (dois) pontos | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada certificado | |||||
| 5.14 | Audiência Pública para aprovação do PPA, LOA e LDO no ano vigente. (Mediante comprovação em Ata do evento) | 0,50 (meio) ponto | |||||
| TOTAL DE PONTOS: | |||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | |||||||
| 1° Maior titulação; 2º Maior Tempo de serviço; 3° Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; 4º Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. | ||||||
| _________________________________ Assinatura do Candidato (No ato da inscrição) | _____/______/__________ Data da Validação _____________________________ Responsável p/ validação | ||||||
ANEXO IV
CRONOGRAMA DE INSCRIÇÃO / VALIDAÇÃO para o ano de 2019
| Item | ATIVIDADES | PERÍODO INICIAL | PERÍODO FINAL |
| 1 | Constituição da Comissão de contagem de pontos e atribuição de aulas/turmas | 12/11/2018 | 13/11/2018 |
| 2 | Estudo da Comissão | 14/11/2018 | 14/11/2018 |
| 3 | Inscrição para Contagem de Pontos | 21/11/2018 | 23/11/2018 |
| 4 | Período de Contagem de Pontos com o Grupo de Trabalho | 24/11/2018 | 28/11/2018 |
| 5 | Divulgação da Contagem de Pontos | 29/11/2018 | 29/11/2018 |
| 6 | Interposição de Recursos | 30/11/2018 | 03/12/2018 |
| 7 | Resultado recursos e Divulgação do Resultado Final | 04/12/2018 | 04/12/2018 |
| 8 | Início das atividades do ano letivo de 2019 | 21/01/2019 | 21/01/2019 |
| 9 | Confirmação das matrículas escolares para o ano de 2019. | 21/01/2019 | 25/01/2019 |
| 10 | Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola Municipal São José do Couto. | 25/01/2019 | 25/01/2019 |
| 11 | Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola Municipal Anastácio Feliciano Alves. | 28/01/2019 | 28/01/2019 |
| 12 | Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola Municipal Carinho e Ternura. | 29/01/2019 | 29/01/2019 |
| 13 | Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da UMEI Maria de Moraes Lima. | 30/01/2019 | 30/01/2019 |
| 14 | (Terminado o processo de atribuição na Unidade Escolar) Período para encaminhamento de quadro de vagas, lista dos profissionais, lotados na unidade escolar que não compareceram para a atribuição e os remanescentes, com a respectiva pontuação, para a SEMEC. | 25/01/2019 | 30/01/2019 |
| 15 | Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Técnico Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional Remanescentes, em Readaptação e Licença Saúde, na SEMEC. | 31/01/2019 (período da manhã) | 31/01/2019 (período da manhã) |
| 16 | Atribuição para lotação de Profissionais referentes ao Seletivo/Aulas livres/Em substituição na SEMEC. | 31/01/2019 período da tarde | 01/02/2019 |
| 17 | Atribuição para lotação de Profissional da Educação efetivo para atuar como Professor da Sala de Recursos e Laboratório de Aprendizagens, para as escolas que possuem tal atendimento, autorizado pela SEMEC. | Atribuição I Etapa na Unidade Escolar | Atribuição I Etapa na Unidade Escolar |
| 18 | Semana Pedagógica | 04/02/2019 | 08/02/2019 |