LEI Nº. 994/2018
14 de Novembro de 2018
“Altera artigos da Lei 818/2015, que ‘Institui no Município de Alto Taquari o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos municipais que atuam nos Programas de Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio de Saúde a Família que aderirem ao PMAQ “Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica’ e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1° - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º, e o inciso I, do artigo 1º da Lei 818/2015, os quais passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - (...);
§1º - Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro do PMAQ-AB são médicos, enfermeiros, odontólogos, auxiliares/técnicos de enfermagem, farmacêuticos, psicólogos, fisioterapeutas, educadores físicos, nutricionistas, fonoaudiólogos, auxiliares de saúde bucal, agentes comunitários de saúde da Estratégia Saúde da Família, Agente de Combate a Endemias, e profissionais de atividade meio que prestem serviços nos Programas de Estratégia saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio de Saúde a Família;
I - Os Médicos que percebem o pagamento do incentivo financeiro ao PMAQ-AB perderão o direito ao incentivo estabelecido por esta lei, se em qualquer circunstância for estabelecido outro tipo de incentivo próprio a estes servidores.
§ 2º - O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica- PMAQ/AB é composto por três fases que se sucedem para o desenvolvimento e a melhoria contínua da qualidade de atenção básica e um eixo estratégico transversal de desenvolvimento que compõem um ciclo, que ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com a portaria 1645 de 02 de outubro de 2015.
- Fases:
I- Adesão e Contratualização:
a) Formalização pela adesão pelo Distrito Federal ou Município, que será feito por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico especifico a ser indicado pelo Ministério da Saúde;
b) Contratualização da equipe de saúde da atenção básica e do gestor do Distrito Federal ou Municipal, de acordo com as diretrizes e critérios definidos do manual instrutivo do PMAQ/AB;
c) Informação sobre a adesão do município ao conselho de saúde e a comissão intergestores regional.
II- Certificação
a) Avaliação Externa de desempenho das equipes de saúde e gestão da atenção básica, que será coordenada de forma tripartite e realizada por instituição de ensino e/ou pesquisa, por meio de verificação de evidencias para conjunto de padrões previamente determinados;
b) Avaliação de desempenho dos indicadores contratualizados na etapa de adesão e contratualização, conforme no dispositivo 5° da portaria n° 1645 de 02 de outubro de 2015;
c) Verificação da realidade no momento auto avaliativo pelos profissionais das equipes de atenção básica;
d) As equipes contratualizadas avaliadas nos termos deste artigo receberão as seguintes classificações de desempenho:
- Ótimo;
- Muito Bom;
- Bom;
- Regular;
- Ruim;
III- Recontratualização:
a) Será realizada pelas equipes que participarem do PMAQ/AB em ciclo anterior.
b)para avaliação externa, serão de iniciativa do Ministério da Saúde conforme portaria n° 1645/2015 Art. 6°.”
Artigo 2º - Ficam alterados os parágrafos 2º e 4º do artigo 2º da Lei 818/2015, revogando-se o parágrafo 3º:
Art 1º - (...);
§ 1º - (...);
§ 2º - O servidor público terá direito ao incentivo do PMAQ/AB se estiver atuando em qualquer unidade básica de saúde (ESF/NASF) uma vez que tenha passado pela última avaliação externa do Ministério da Saúde e que tenha sido transferido de unidade há
pedido da gestão devido a necessidade para manter o serviço à população.
§ 3º - revogado
§ 4º - Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo PMAQ/AB, nos meses trabalhados, e no período de férias, NÃO fazendo jus ao pagamento deste incentivo em período de licença médica por mais de 15 (quinze) dias de atestado por médico clínico geral, odontólogo ou por profissionais da saúde habilitados para emitir atestados, licença prêmio, enquanto suspenso de suas funções ou profissionais que possuam faltas injustificadas e advertência no período referente ao incentivo. Também perderão o incentivo financeiro os profissionais que deixarem de participar de ações promovidas pelas unidades de saúde que estejam ligadas no processo de avaliação do PMAQ/AB, uma vez que o cumprimento de metas está ligado diretamente aos indicadores de saúde que recebem valor expressivo na avaliação externa.
Parágrafo Único – Revoga-se o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 818/2015.
Artigo 3º - Revoga-se o parágrafo 3º, e acrescentam-se os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 2º da Lei 818/2015:
§ 5°- O servidor que for transferido para uma unidade que não recebe o incentivo financeiro SOMENTE RECEBERÁ o incentivo PMAQ/AB até uma nova avaliação do Ministério da Saúde, caso esta avaliação aconteça e ele não esteja lotado na unidade a ser avaliada, após o resultado PERDE o direito ao incentivo;
§ 6°- O incentivo financeiro PPMAQ/AB poderá ser pago a outro profissional que venha substituir, desempenhar a mesma atividade que um servidor que faz jus ao incentivo, quando a substituição for superior
a 3 (três) meses. Este benefício será pago SOMENTE até o retorno do profissional que tem por direito o incentivo.
§ 7°- Os valores mencionados no § 4° do artigo 2º desta lei, caso não sejam utilizados, serão destinados ao custeio de melhorias nas unidades básicas de saúde conforme necessidade da gestão.
Artigo 4º - Fica revogado o Artigo 3º da Lei 818/2015.
Artigo 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 12 de novembro de 2018.FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal