PORTARIA Nº 255/2018

09/11/2018

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pela Lei Orgânica do Município, consubstanciado no artigo 119 da Lei Municipal nº 148/1992,

R E S O L V E :

Art. 1º. – Conceder LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CONJUGE OU COMPANHEIRO (Sem vencimento)à servidora em caráter de efetivação: Senhora SHEILA BARBOSA DA SILVA, Agente Comunitário de Saúde, portadora da CIRG 15968545 SSP/MT, CPF 004.665.351.12, matrícula funcional nº 1291, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o Parecer Jurídico, datado de 01/11/2018, baseado no Artigo 117 da Lei Municipal 148/92, que reza:

Art. 117. – Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro centro para o exterior ou para exercício de mandato eletivo.

Parágrafo Único – A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

Art. 2º. – O estágio probatório ficará suspenso durante o período da Licença e será retomado a partir do término do impedimento.

Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01/11/2018 e, revoga as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 09 de novembro 2018.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal