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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO Nº 062/2018

DATA: 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Nova Ubiratã, Decreta:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda autorizado a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes ao exercício de 2017 no valor montante de R$ 92.223,34 (Noventa e dois mil, duzentos e vinte três reais e trinta e quatro centavos) conforme relação em anexo.

Parágrafo Único: Os restos a pagar serão cancelados sobre a justificativa de reempenho no exercício 2018, por duplicidade ou pela não utilização dos saldos empenhados em virtude da não prestação dos serviços e ou fornecimento do material.

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta da comprovação da entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor a data de sua publicação,

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013

ANEXO I - RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR

Número

Data

Dotação Orçamentária

Fornecedor

Valor

150/2017-2

2/01/2017

06.002.15.452.0036.2036.339039

TRANSPORTADORA XODO LTDA

19.250,00

152/2017-2

2/01/2017

06.001.15.451.0026.2035.339039

A. M. HENKES SHANNE SERVICOS ME

20.000,00

166/2017-2

2/01/2017

07.001.10.122.0028.2040.339039

TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS E TURISMO LTDA ME

5.400,00

1808/2017-2

1/03/2017

04.001.08.244.0008.2010.339039

CLARISSE PEREIRA 06423950989

6.000,00

1835/2017-3

10/03/2017

07.001.10.302.0030.2051.337170

CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE TELES PIRES

3.901,26

2505/2017-2

31/03/2017

07.001.10.122.0028.2040.339039

TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS E TURISMO LTDA ME

1.512,00

2912/2017-2

13/04/2017

07.001.10.301.0029.2049.339030

CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

6,00

4484/2017-2

20/06/2017

07.001.10.122.0028.2040.339030

POLYPHARMA DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR LTDA ME

1.906,50

5340/2017-3

28/07/2017

03.001.04.123.0007.2004.339030

AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA

881,55

5344/2017-3

28/07/2017

10.001.04.122.0037.2056.339030

AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA

3.726,43

5345/2017-3

28/07/2017

11.001.22.661.0035.2058.339030

AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA

3.267,47

5349/2017-3

28/07/2017

04.001.08.244.0008.2010.339030

AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA

1.123,50

5379/2017-2

28/07/2017

07.001.10.301.0029.2049.339030

FILGUEIRA E SANTANA LTDA

475,00

5548/2017-2

2/08/2017

06.001.15.451.0026.2035.339039

L. RICARDO DE GUIMARAES EIRELI

0,04

5549/2017-2

2/08/2017

12.001.18.541.0033.2059.339030

AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA

3.799,44

5550/2017-2

2/08/2017

02.001.04.122.0007.2002.339030

AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA

3.914,73

5551/2017-3

2/08/2017

14.001.27.812.0041.2069.339030

AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA

3.151,98

5560/2017-2

2/08/2017

06.001.15.451.0026.2035.339036

INGRIT SCHORN

1.300,00

6460/2017-2

29/09/2017

08.002.20.601.0039.2053.339030

AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA

2.276,36

7214/2017-2

1/11/2017

07.001.10.301.0029.2046.339030

FILGUEIRA E SANTANA LTDA

2.566,00

7643/2017-2

30/11/2017

06.002.15.452.0036.2036.339034

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

3.515,08

7752/2017-2

5/12/2017

-07.001.10.122.0028.2040.339039

CLINICA E MICROCIRURGIA DE OLHOS LTDA-EPP

4.250,00

TOTAL GERAL

92.223,34