DECRETO Nº 062/2018
14 de Novembro de 2018
DECRETO Nº 062/2018
DATA: 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;
Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;
Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Nova Ubiratã, Decreta:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda autorizado a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes ao exercício de 2017 no valor montante de R$ 92.223,34 (Noventa e dois mil, duzentos e vinte três reais e trinta e quatro centavos) conforme relação em anexo.
Parágrafo Único: Os restos a pagar serão cancelados sobre a justificativa de reempenho no exercício 2018, por duplicidade ou pela não utilização dos saldos empenhados em virtude da não prestação dos serviços e ou fornecimento do material.
Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta da comprovação da entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor a data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013
| ANEXO I - RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR | ||||
| Número | Data | Dotação Orçamentária | Fornecedor | Valor |
| 150/2017-2 | 2/01/2017 | 06.002.15.452.0036.2036.339039 | TRANSPORTADORA XODO LTDA | 19.250,00 |
| 152/2017-2 | 2/01/2017 | 06.001.15.451.0026.2035.339039 | A. M. HENKES SHANNE SERVICOS ME | 20.000,00 |
| 166/2017-2 | 2/01/2017 | 07.001.10.122.0028.2040.339039 | TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS E TURISMO LTDA ME | 5.400,00 |
| 1808/2017-2 | 1/03/2017 | 04.001.08.244.0008.2010.339039 | CLARISSE PEREIRA 06423950989 | 6.000,00 |
| 1835/2017-3 | 10/03/2017 | 07.001.10.302.0030.2051.337170 | CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE TELES PIRES | 3.901,26 |
| 2505/2017-2 | 31/03/2017 | 07.001.10.122.0028.2040.339039 | TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS E TURISMO LTDA ME | 1.512,00 |
| 2912/2017-2 | 13/04/2017 | 07.001.10.301.0029.2049.339030 | CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | 6,00 |
| 4484/2017-2 | 20/06/2017 | 07.001.10.122.0028.2040.339030 | POLYPHARMA DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR LTDA ME | 1.906,50 |
| 5340/2017-3 | 28/07/2017 | 03.001.04.123.0007.2004.339030 | AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA | 881,55 |
| 5344/2017-3 | 28/07/2017 | 10.001.04.122.0037.2056.339030 | AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA | 3.726,43 |
| 5345/2017-3 | 28/07/2017 | 11.001.22.661.0035.2058.339030 | AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA | 3.267,47 |
| 5349/2017-3 | 28/07/2017 | 04.001.08.244.0008.2010.339030 | AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA | 1.123,50 |
| 5379/2017-2 | 28/07/2017 | 07.001.10.301.0029.2049.339030 | FILGUEIRA E SANTANA LTDA | 475,00 |
| 5548/2017-2 | 2/08/2017 | 06.001.15.451.0026.2035.339039 | L. RICARDO DE GUIMARAES EIRELI | 0,04 |
| 5549/2017-2 | 2/08/2017 | 12.001.18.541.0033.2059.339030 | AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA | 3.799,44 |
| 5550/2017-2 | 2/08/2017 | 02.001.04.122.0007.2002.339030 | AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA | 3.914,73 |
| 5551/2017-3 | 2/08/2017 | 14.001.27.812.0041.2069.339030 | AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA | 3.151,98 |
| 5560/2017-2 | 2/08/2017 | 06.001.15.451.0026.2035.339036 | INGRIT SCHORN | 1.300,00 |
| 6460/2017-2 | 29/09/2017 | 08.002.20.601.0039.2053.339030 | AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA | 2.276,36 |
| 7214/2017-2 | 1/11/2017 | 07.001.10.301.0029.2046.339030 | FILGUEIRA E SANTANA LTDA | 2.566,00 |
| 7643/2017-2 | 30/11/2017 | 06.002.15.452.0036.2036.339034 | COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES | 3.515,08 |
| 7752/2017-2 | 5/12/2017 | -07.001.10.122.0028.2040.339039 | CLINICA E MICROCIRURGIA DE OLHOS LTDA-EPP | 4.250,00 |
| TOTAL GERAL | 92.223,34 | |||