DECRETO Nº 993/2018

“Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Daniel Rosa do Lago no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal no imóvel de propriedade da empresa OI S.A. localizada no perímetro urbano do Município de Porto Alegre do Norte;

CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que será destinado a instalação da Feira do Produtor Rural visando atender aos interesses e necessidades dos produtores rurais bem como da população de Porto Alegre do Norte;

DECRETA:

Art.1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, o imóvel abaixo relacionado:

IMÓVEL: Parte do imóvel objeto da matrícula 248 expedido pelo 1º Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Porto Alegre do Norte conforme memorial descritivo e planta abaixo:

I – MEMORIAL DESCRITIVO

IMÓVEL: Um lote de terra denominado de lote número 07, 08, 09, 10 e 11 da quadra 22, com 2.807,51m², perímetro de 218,81m, situado no perímetro urbano do município de Porto Alegre do Norte – MT, com as seguintes dimensões e confrontações:

_ Frente com a Avenida JK, medindo 45,00 metros.

_ Lado esquerdo com a Rua Tocantins, medindo 64,82 metros.

_ Lado direito com os lotes 12, 15 e 16, medindo 68,31 metros.

_ Fundo com os lotes 04, 05 e 06, medindo 40,68 metros.

II – PLANTA

Art. 2º - A presente desapropriação destina-se a construção de edifício público, nos termos art. 5º, “m”, do Decreto-Lei n.º 3365/41.

Art. 3º - O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 4º - Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 5º - É parte integrante deste decreto o memorial descritivo e planta anexos.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, aos 17 dias do mês de Outubro de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL