SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, estado de Mato Grosso, Srº. EUGENIO PELACHIM no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA aprovou e ele sanciona a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, ESTIMA na forma dos anexos desta Lei a receita bruta de R$ 19.062.613,06 ( Dezenove Milhões, sessenta e dois mil, seiscentos e treze reais e seis centavos), e a RECEITA LIQUIDA de R$ 16.580.722,63 ( Dezesseis Milhões, quinhentos e oitenta mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) e FIXA A DESPESA em R$ 16.580.722,63 ( Dezesseis Milhões, quinhentos e oitenta mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta no valor de R$ 10.653.150,37 ( Dez Milhões, seiscentos e cinquenta e três Mil, cento e cinquenta reais e trinta e sete centavos).

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, no valor de R$ 5.927.572,26 ( Cinco Milhões, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).

III - O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Porto Estrela - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 1.117.300,00 ( Hum Milhão, Cento e Dezessete Mil e Trezentos Reais).

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, Transferenciais e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos.

1 – RECEITAS CORRENTES R$ 15.881.765,18

1.1 – Receita Tributaria R$ 609.106,24

1.2 – Receitas de Contribuições R$ 667.222,85

1.3 – Receita Patrimonial R$ 54.790,47

1.6 - Receitas de Serviços R$ 61.362,58

1.7 – Transferências Correntes R$ 14.447.576,72

1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 41.706,32

2 – RECEITA DE CAPITAL R$ 100.857,45

2.4 – Transferências de Capital R$ 100.857,45

7 – RECEITAS CORRENTES INTRA –ORÇAMENTÁRIA R$ 598.000,00

7.2 – Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária R$ 598.100,00

TOTAL R$ 16.580.722,63

Art. 3º - A despesa total, fixada por função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e natureza de despesa que apresenta os seguintes desdobramentos.

I – DESPESA POR FUNÇÃO

01 – Legislativo R$ 870.980,28

04 – Administração R$ 4.298.313,77

08 – Assistência Social R$ 1.147.892,60

09 – Previdência Municipal R$ 331.000,00

10 – Saúde R$ 3.599.370,11

12 – Educação R$ 3.544.979,55

13- Cultura R$ 69.066,52

15 – Urbanismo R$ 164.022,85

17 – Saneamento R$ 322.061,56

18 – Gestão Ambiental R$ 43.785,00

20 – Agricultura R$ 297.551,46

23 – Comercio e Serviços R$ 90.226,35

26 – Transporte R$ 898.522,00

27 – Desporto e Lazer R$ 89.090,58

28 – Encargos Especiais R$ 43.785,00

99 – Reserva de contingência R$ 770.075,00

TOTAL R$ 16.580.722,63

II – DESPESA POR ÓRGÃO

01 – Câmara Municipal R$ 870.980,28

02 – Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 904.314,71

03 – Sec. de Administração, Finanças e Planej. R$ 2.222.107,96

04 – Sec. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 3.707.306,65

05 – Sec. Mun. de Saúde R$ 3.702.826,36

06 – Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social R$ 1.248.543,95

07 – Previdência Social Municipal R$ 1.117.300,00

08 – Sec. de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 351.761,46

09 – Sec. de Obras, Infra-Estrutura e Serv.Urbanos R$ 2.455.581,26

TOTAL R$ 16.580.722,63

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Desenvolvimento e Modernização Legislativa R$ 870.980,28

0020 – Gestão Administrativa R$ 4.570.656,09

0030 – Gestão Financeira, Orçamentaria e Tributária R$ 467.050,10

0040 – Gestão do Sist. de Obras, Infra-est. e Serv. Púb.R$ 1.097.271,03

0050 – Produção Agropecuária Sustentável R$ 202.218,94

0060 – Manut. e Desenvolv. do Ensino Fundamental R$ 3.159.548,47

0070 – Manut. e Desenvolv. da Educação Infantil R$ 374.718,58

0080 – Desenvolvimento e Produção Cultural R$ 69.066,52

0090 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer R$ 140.986,28

0100 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica R$ 2.241.413,27

0110 – Ampliação e Qual. na Méd. e Alta ComplexidadeR$ 848.529,25

0120 – Ampliação e Qual. na Vig. Epid. e Ambiental R$ 207.993,09

0130 – Água e Esgoto R$ 299.845,88

0140 – Gestão da Assist. Social R$ 735.267,20

0150 – Gestão Previdenciaria R$ 944.700,00

0160 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo Local R$ 43.830,65

0170 – Manut. e Desenvolvimento do Ensino Superior R$ 5.212,50

0180 – Ampliação e Qual. Na Assist. Farmacêutica R$ 301.434,50

TOTAL R$ 16.580.722,63

IV – SEGUNDO NATUREZA DE DESPESA

31.000 R$ 9.042.092,83

33.000 R$ 5.794.508,30

44.000 R$ 974.046,50

99.000 R$ 770.075,00

TOTAL R$16.580.722,63

Art. 4º - Nos termos do art. 7.° da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, e em conformidade com o parágrafo 8.º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

a) – Realizar operações de credito até o limite Fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001.

b) – Abrir Credito suplementar até o limite de 30% ( Trinta por Cento ) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 43 da Lei Federal citada no caput deste, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - Anulação parcial ou total de dotações;

II -Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível de exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e

III - Excesso de arrecadação em bases constantes;

Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2018, a Administração direta e indireta do município fica autorizada:

I – Criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes;

II – Transferir até 30% (trinta por cento) da despesa fixada entre fontes de recursos do mesmo crédito orçamentário, sem cômputo na prerrogativa prevista no art. 4º, “b”, incisos I, II e III desta Lei Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de dois mil e Dezenove, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela- MT, 06 de Novembro de 2.018.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal