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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 2018

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE SELETIVO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições de caráter não permanente, bem como, para cadastro de reserva em face de eventual necessidade futura de contratação.

Art. 2º - As vagas a serem abertas no Teste Seletivo serão:

Cargo

Escolaridade

Carga Horária

Vagas

Cadastro

Reserva

Merendeira

Ensino Fundamental Incompleto - Alfabetizado

40 horas

--

06

Motorista

Ensino Fundamental Incompleto - Alfabetizado

40 horas

03

10

Vigia

Ensino Fundamental Incompleto - Alfabetizado

40 horas

--

05

Zeladora

Ensino Fundamental Incompleto - Alfabetizado

40 horas

--

04

Auxiliar de Educação Infantil

Nível Médio

--

15

Agente Comunitário de Saúde - Micro Área 08

Nível Médio

40 horas

01

--

Agente Comunitário de Saúde - Micro Área 10

Nível Médio

40 horas

01

--

Agente de Combate de Endemias

Nível Médio

40 horas

01

--

Professor I

Nível médio

Hora Aula

08

12

Professor II

Nível Superior

Hora Aula

10

10

Parágrafo Único – Havendo interesse público, justificativa e vagas disponíveis no lotacionograma, poderão ser convocados servidores acima das vagas previstas no quadro acima, desde que sejam respeitada a ordem de classificação do teste seletivo.

Art. 3º - Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

Art. 4º - As contratações para os cargos mencionados no art. 2º, deverão ser precedidas de Teste Seletivo, organizado por Comissão especial designada para esta finalidade, podendo se for de interesse a contratação de empresa especializada para execução do mesmo.

Art. 5º - O processo de contratação e execução do teste seletivo deve obedecer o disposto na Lei Municipal 409/2010.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal