LEI Nº 867/2018
14 de Novembro de 2018
DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE SELETIVO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições de caráter não permanente, bem como, para cadastro de reserva em face de eventual necessidade futura de contratação.
Art. 2º - As vagas a serem abertas no Teste Seletivo serão:
| Cargo | Escolaridade | Carga Horária | Vagas | Cadastro Reserva |
| Merendeira | Ensino Fundamental Incompleto - Alfabetizado | 40 horas | -- | 06 |
| Motorista | Ensino Fundamental Incompleto - Alfabetizado | 40 horas | 03 | 10 |
| Vigia | Ensino Fundamental Incompleto - Alfabetizado | 40 horas | -- | 05 |
| Zeladora | Ensino Fundamental Incompleto - Alfabetizado | 40 horas | -- | 04 |
| Auxiliar de Educação Infantil | Nível Médio | -- | 15 | |
| Agente Comunitário de Saúde - Micro Área 08 | Nível Médio | 40 horas | 01 | -- |
| Agente Comunitário de Saúde - Micro Área 10 | Nível Médio | 40 horas | 01 | -- |
| Agente de Combate de Endemias | Nível Médio | 40 horas | 01 | -- |
| Professor I | Nível médio | Hora Aula | 08 | 12 |
| Professor II | Nível Superior | Hora Aula | 10 | 10 |
Parágrafo Único – Havendo interesse público, justificativa e vagas disponíveis no lotacionograma, poderão ser convocados servidores acima das vagas previstas no quadro acima, desde que sejam respeitada a ordem de classificação do teste seletivo.
Art. 3º - Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.
Art. 4º - As contratações para os cargos mencionados no art. 2º, deverão ser precedidas de Teste Seletivo, organizado por Comissão especial designada para esta finalidade, podendo se for de interesse a contratação de empresa especializada para execução do mesmo.
Art. 5º - O processo de contratação e execução do teste seletivo deve obedecer o disposto na Lei Municipal 409/2010.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal