DECRETO N.º 1916/2018.

“Declara Situação de Emergência nas áreas do Município Pontal do Araguaia por CHUVAS INTENSAS COBRADE 1.3.2.1.4, e dá outras providências.”

O Senhor GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito do município de Pontal do Araguaia/MT, localizado no estado de Mato Grosso, no de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

Considerando que as chuvas intensa que atingiram o Município de Pontal do Araguaia, em 07 de Novembro de 2018;

Considerando que contrariando a normalidade dos anos anteriores, neste ano de 2018 as fortes chuvas intensificaram-se e já ampliou muito a quantidade esperada;

Considerando que devido à intensificação e aumento considerável das chuvas e ainda devido ao fato de o solo encontra-se totalmente encharcado, tornando precária e interrompida a trafegabilidade nas estradas que cortam o Município;

Considerando competir inicialmente ao Município a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres;

Considerando que o Município em sua totalidade é composto pelo Centro Urbano, Assentamentos, Comunidades, Fazendas, Sítios e Chácaras que por sua vez são interligados entre si por longas estradas vicinais;

Considerando que foram despendidos todos os esforços e ações até a presente data pela Administração Municipal, no sentido de corrigir a situação, e mesmo assim os problemas e as dificuldades persistiram, exaurindo toda a capacidade operativa e financeira do Município;

Considerando concorrerem como critérios agravantes da situação de anormalidade o grau de vulnerabilidade do cenário e da população afetada, assim como a limitação da estrutura da defesa civil local;

Considerando ainda que essas situações de anormalidade nas diversas áreas do município continuam a exigir do Poder Público a adoção de medidas urgentes para estabelecer a normalidade, sob pena de causar ainda maiores prejuízos a população e aos transeuntes;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal no município de Pontal do Araguaia– MT, provocada por CHUVAS INTENSAS (COBRADE – 13214), a qual é caracterizada como Situação de Emergência.

Parágrafo único. A situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pela situação de anormalidade, conforme prova documental estabelecida em Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Art. 2º - Autoriza-se a convocação da população e de voluntários, para reforçar as ações da resposta as situações tidas como emergenciais.

Art. 3º - De acordo com o estabelecido no inciso IV do art. 24 da lei 8.666/93, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e materiais necessários às atividades de respostas a essa situação emergencial, de prestação de serviços de obras relacionadas com a reabilitação de estradas, bueiros e pontes desde que possam ser concluídas no período de 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual período consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização desta situação emergencial, vedada a prorrogação de contratos.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de Novembro de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal