(Dispensa de licitação – Inc. II do Art. 24 da Lei 8.666/93)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 144/2018

PROPONENTE:_______________________________________________

CNPJ/CPF: ____________________________ TEL: __________________

ENDEREÇO: ________________________________________Nº ______

BAIRRO: ______________________________________

CIDADE: ____________________________ UF: _______

1 - Das condições da Licitação:

1.1 - O prazo para apresentação da proposta é de 02 (dois) dias.

1.2 - A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias.

1.3 – O critério de julgamento será o de menor preço por item.

1.4 – A apresentação de proposta não pressupõe que a licitação será adjudicada ao proponente.

1.5 – Caso a empresa apresente proposta deverá encaminhar junto á esta copias: Contrato Social, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral “CNPJ”, certidões: FGTS, Débitos Trabalhistas, Certidão municipal, Certidão Estadual, Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

1.6 – As microempresas ou empresas de pequeno porte para se utilizarem dos benefícios introduzidos pela Lei

Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar de nº 09/2010 (Lei Geral Municipal), deverão apresentar Documentação comprovando sua condição de ME e/ou EPP, juntamente com os documentos relacionados no Item 1.5.

1.6.1- A Proposta de Preço poderá ser encaminhada via e-mail institucional: cplrondolandia1720@hotmail.com no período de até 48 horas após a publicação.

1.7 – Da exclusividade de licitação para ME, EPP e ou MEI:

1.7.1 – Justifica-se tal exclusividade em virtude do cumprimento do disposto nos arts. 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como, do cumprimento do DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, mais precisamente o que dispõe o art. 6º: “Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.

1.8. O prazo da contratação estará adstrita a vigência dos créditos orçamentários, ou seja, no máximo até 07/05/2018.

1.9. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes desta Dispensa de Licitação e do Termo de Referência que a ele integra.

1.10. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação.

1.11. Não será admitida nesta dispensa de licitação a participação de empresas: a) Concordatárias, que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; c) Que estejam reunidas em consórcio e seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; d) Estrangeiras que não tenham representação ou filial no País.

1.12. A proposta de preços deverá conter: a) o preço unitário e total por item; b) o valor global da proposta deverá ser expresso em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, incluindo todas as despesas tais como: impostos, taxas, seguro, transporte/entrega e quaisquer outras que forem devidas relativas aos serviços contratados; c) Oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

1.13. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os fornecimentos prestados ao Município sem ônus adicional.

1.14. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentarem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

1.15. A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

1.16 – Do Fornecimento e Pagamento:

1.17 – A Aquisição dos Produtos da presente licitação deverá será imediato após Adjudicação, homologação e Empenho.

1.17.1 – O pagamento do valor devido pela aquisição dos produtos objetos da licitação será efetuado em até 10 (dez) dias posteriores a data de execução dos mesmos e após a liquidação da despesa com a apresentação da Nota Fiscal e ou Recibo de fornecimento que deverá ser certificada pelas Secretarias requisitante e encaminhada para pagamento, conforme determinação da SEMFAZ.

OBJETO: Aquisição de Bomba Dosadora de Produtos Químicos para o Sistema de Tratamento da Água para suprir as necessidades públicas.

Item	Código TCE	UND	Quant.	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	93642-1	UND	01	BOMBA DOSADORA - DE POLIPROPILENO/TEFLON, TIPO DIAFRAGMA, COM POTENCIA DE 0,33 HP, VAZÃO DE 0 A 300L/H, PRESSÃO DE 5,0 BAR, OPERANDO EM TEMPERATURA AMBIENTE, NA VOLTAGEM 220/380V - TRIFASICO;
Valor Total

Valor total da proposta: R$____________(_______________________________________________)

______________________ Rondolândia – MT, 13 de Novembro de 2018.

Luciene Souza dos Santos Local e Data

Presidente da CPL