LEI N.849 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 802/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal n. 802/2017, em especial a alínea “b”, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - O poder Executivo e Legislativo está autorizado a:

...

b) Abrir créditos suplementares até o Limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa de cada ente, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, retroagindo seus efeitos a partir de 01/07/2018.”

Parágrafo Único - Os demais artigos, alíneas e parágrafos da Lei permanecem inalteradas.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 09 de novembro de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal