LEI Nº 842/2018.

Autoriza a concessão de serviço público para construção e exploração da rodoviária intermunicipal, interestadual e internacional, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao setor privado o serviço público de exploração e gestão da estação rodoviária intermunicipal, interestadual e internacional do Município, nos termos estabelecidos nesta Lei.

Artigo 2º - A delegação da exploração dos serviços à iniciativa privada será efetivada mediante celebração de contrato de concessão nos termos da Lei Federal nº 8.987/95 e, necessariamente, precedida de licitação.

§1º - A concessão para exploração do serviço público terá como encargo a construção, pelo concessionário, da estação rodoviária no prazo de até 12(doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

§2º - A concessão de serviço público será outorgada pelo prazo de 20 anos.

§3º - A concessionária não poderá ceder ou transferir sua concessão sem prévia anuência do Poder Concedente.

§4º – As necessidades de expansão dos serviços serão ônus da concessionária, que se obriga a supri-los às suas expensas, na forma do artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.987/95.

Artigo 3º - Serão obrigações da concessionária, além de outras previstas no contrato:

I - construir na área estabelecida pelo Poder Concedente a estação rodoviária;

II - planejamento, implantação, operação, manutenção, administração, exploração e gestão da estação rodoviária intermunicipal e interestadual, objeto da concessão;

III - realizar os investimentos necessários para a adequada prestação dos serviços, inclusive com relação a acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, obedecendo para tanto as regras contidas na NBR 9050/85 da ABNT;

IV – efetuar, durante o prazo da concessão, as obras necessárias de forma a executar plena e satisfatoriamente os serviços concedidos;

V - cumprir as determinações legais relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;

VI - responder pelo integral cumprimento das regulamentações vigentes no país, em especial quanto às obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, administrativas, securitárias, fiscais, comerciais, civis e criminais relacionadas, direta ou indiretamente, aos serviços concedidos;

VII - manter, durante a execução do contrato de concessão, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que antecedeu o contrato;

VIII - fornecer ao Poder Concedente todas as informações que forem necessárias ao acompanhamento e fiscalização dos serviços concedidos, atendendo a suas solicitações;

IX - manter em dia o inventário de todos os bens vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente;

X - permitir à fiscalização do Poder Concedente livre acesso, em qualquer época ou momento, às obras, equipamentos, e instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis, nos termos a serem fixados no contrato;

XI - zelar pela integridade, conservação e manutenção dos bens vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente;

XII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços;

XIII - efetuar a publicação de suas demonstrações financeiras periódicas, nos termos do inciso XIV, do artigo 23, da Lei Federal nº 8.987/95;

XIV - prestar serviços adequados, entendendo-se como tais aqueles que satisfaçam as condições de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos da Lei nº 8.987/95;

XV - sujeitar-se às penalidades estabelecidas.

Artigo 4º - A remuneração da Concessionária será satisfeita através da cobrança de tarifas diferenciadas, na forma das tabelas que periodicamente serão divulgadas por ato do Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo primeiro - A fixação das tarifas levará em conta a qualidade, a eficiência e a eficácia do serviço prestado; os investimentos realizados e/ou programados, inclusive aqueles decorrentes de aprimoramentos tecnológicos; o poder aquisitivo da população; a justa remuneração e a expansão dos serviços.

Parágrafo segundo - Os contratos deverão prever mecanismos de revisão e reajuste periódico das tarifas, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro.

Parágrafo terceiro - Efetuada a revisão tarifária, esta substituirá o reajuste, podendo este somente ser praticado novamente após o transcurso do tempo previsto em contrato para os reajustes periódicos.

Artigo 5º - Na fixação das tarifas, o Chefe do Executivo Municipal observará os princípios contidos no artigo 9º da Lei 8.987/95 e, em especial:

I - a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, através do reajustamento tarifário;

II - o impacto dos tributos e contribuições legalmente estabelecidas, bem como de benefícios e/ou isenções tarifárias concedidas;

III - em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Artigo 6º - Serão obrigações da Prefeitura do Município de Porto Alegre do Norte, observada a presente lei, bem como as legislações federal, estadual e municipal pertinentes, sem prejuízo de outras que porventura venham a ser normatizadas:

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, observando-se o princípio constitucional de ampla defesa e do contraditório, bem como a proibição de dupla penalidade pela mesma falta (bis in idem);

III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

IV - extinguir a concessão nos casos previstos em lei e no contrato;

V - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão;

VI - aprovar os reajustes e a revisão das tarifas, nos termos previstos no contrato de concessão;

VII - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber e apurar queixas e reclamações dos usuários, notificando o concessionário para a solução das questões nos prazos estabelecidos;

VIII - obter todas as autorizações, licenças e permissões necessárias ao cumprimento e execução dos serviços e obras concedidos;

IX - disponibilizar para o concessionário área para a construção da rodoviária;

X - manter a equação econômico-financeira do contrato de concessão a ser firmado, nos termos da Lei 8.987/95.

XI - dar publicidade da outorga da concessão, na forma estabelecida na Lei nº 8.666/93.

XII - possibilitar ao concessionário o pleno acesso aos meios para a prestação dos serviços concedidos.

Artigo 7º – Sem prejuízo de outros direitos estabelecidos pelas legislações estadual e federal, serão direitos dos usuários:

I – receber um serviço adequado;

II - reclamar, inclusive por via judicial, toda vez que o serviço público não estiver sendo fornecido como preceitua esta Lei Complementar, a Lei Orgânica do Município e o Código de Defesa do Consumidor;

III – receber dos órgãos públicos as informações atinentes aos serviços de seu interesse particular, coletivo ou geral.

Artigo 8º – Serão deveres dos usuários:

I – levar ao conhecimento do Poder Público e da Concessionária as irregularidades constatadas nos serviços prestados;

II – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pelo concessionário, na prestação do serviço;

III – preservar em boas condições os bens com os quais lhes são prestados os serviços.

Artigo 9º - Extinguir-se-á a concessão, nos termos da legislação pertinente às concessões de serviço público, mediante:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III – caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação, e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária.

Parágrafo Único - Extinta a concessão, incorporam-se ao patrimônio do Poder Concedente as instalações da rodoviária, bem como retornam a ele todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.

Artigo 10 – Fica vedado o embarque e desembarque de passageiros de todos os transportes coletivos, de qualquer categoria, fora do Terminal Rodoviário a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar.

§ 1º – O Poder Municipal, poderá estabelecer por Decreto, desde que previa e tecnicamente justificado, pontos de parada em outros locais da área urbana do Município.

§ 2º – Os infratores ficarão sujeitos a aplicação de multa pecuniária a ser estabelecida por Decreto do Executivo.

Artigo 11 - Fica a Concessionária do serviço público de administração do Terminal Rodoviário Municipal, isento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 09 de Novembro de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL