Lei Municipal nº 2.719/2018
14 de Novembro de 2018
Lei Municipal nº 2.719, de 12 de novembro de 2018
Dispõe sobre medidas permanentes de combate à pornografia, pedofilia e sexualização infantil.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece medidas de combate à pornografia, pedofilia e sexualização infantil no âmbito do Município de Juara. Art. 2º São objetivos da presente Lei: I - articulação sistemática com organizações não-governamentais e com os demais órgãos da administração pública, inclusive de outras esferas de governo, visando apoio e a inserção de programas e atividades relacionadas ao combate à pornografia, pedofilia e sexualização infantil; II - criar instrumento e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento das atividades de combate à pedofilia e a violência contra crianças e adolescentes; III - estabelecer incentivos para a constituição, manutenção, fomento e desenvolvimento de ações, programas e instrumentos que tenham como objetivo o combate à violência contra a criança e o adolescente; IV - instituir mecanismos para a qualificação e manutenção de profissionais voltados para o combate à violência sexual de crianças e adolescentes. Art. 3º A execução dos serviços públicos municipais deverá assegurar o respeito à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Art. 4º Incumbe à família a criação e educação de seus filhos, crianças ou adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.634 do Código Civil. Art. 5º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção em face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico. § 1º O disposto no caput deste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais.§ 2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou mensagem falada cujo conteúdo descreva ou contenha imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.
§ 3º É permitida apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo, respeitada a idade apropriada. Art. 6º Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta do município fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no art. 5º desta lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica a contratações de propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios. Art. 7º A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição de multa 25% do valor do contrato ou patrocínio, e, no caso de servidor público municipal faltoso, em abertura de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal.Art. 8º Torna obrigatória a divulgação do serviço Disque Denúncia contra a pedofilia e o abuso sexual de crianças e adolescentes, nas salas de aula de escolas localizadas no Município de Juara, por meio de placas informativas, afixada em local de fácil visualização contendo os seguintes dizeres: “PEDOFILIA É CRIME! DENUNCIE! DISQUE 100 ou número do telefone do Conselho Tutelar".
Art. 9º O Município de Juara poderá elaborar normas regulamentares e ou procedimentos administrativos para melhor aplicabilidade desta lei. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 12 de novembro de 2018.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município