PORTARIA N.º 202/2018

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância, para apuração dos fatos praticados pelo Servidor ADELÇO PERES DE OLIVEIRA.

Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo 1º, a Sindicância será conduzida por uma Comissão Processante, composta de 03 (três) servidores efetivos designados pela autoridade competente, ficando sob a Presidência o 1º.

- Luciana Souza Ribeiro – Matricula 783;

- Claudeir Aparecido da Rocha – Matricula 769;

- Maria do Carmo Ribeiro da Silva – Matricula 000008.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão terá acesso a toda documentação necessária para elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta Portaria para concluir seus trabalhos, admitida a sua prorrogação por igual período, caso haja necessidade danto ciência ao Presidente da Câmara.

Art. 5º - Após concluir os trabalhos e emitido o parecer da comissão seja concluso os presentes autos, para posteriores deliberações ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT., em 13 de Novembro de 2018.

GILDO ULIANA

Presidente da Câmara