​LEI Nº 483, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

14 de Novembro de 2018

Pref. Nortelândia

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, COM ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTOS DE CRÉDITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementar, bem como alterações suplementares, na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, no valor total de: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 13º dia do mês de novembro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 13.11.2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

Órgão:

03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Unidade:

002 – COORDENADORIA DE ADM, PLANEJAMENTO E GESTÃO

Função:

15- URBANISMO

Subfunção:

451- INFRA ESTRUTURA URBANA

Programa:

0026- INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL

Ação:

10013- PAV. ASF. CONST. CALC. MEIO FIOS E REST. VIAS URBANAS

Elemento de despesa:

Fonte de recurso/ Valor R$:

158- 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

0100- REC. ORDINÁRIOS

60.000,00

CRÉDITO ( ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$

60.000,00

O crédito será coberto através de:

Com a seguinte Alteração Orçamentária:

( ) Superávit financeiro

( ) Remanejamento: de um órgão para outro.

De:

( X ) Excesso de arrecadação

FPM

Para:

( ) Anulação de dotações

( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão.

De:

( ) Operações de crédito

Para:

( ) Excesso de convênios

( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa.

De:

( ) Créditos reabertos

Para:

( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.

( ) Nenhuma.

Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos:

R$

TOTAL DA COBERTURA:

Justificativa para os créditos adicionais:

( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos

( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais

( ) omissões orçamentárias

( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor

Obs:

Órgão:

03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Unidade:

004 – COORDENADORIA DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PUBLI

Função:

26- TRASNPORTE

Subfunção:

782- TRASNPORTE RODOVIÁRIO

Programa:

0028- MELHORIA DO TRASNPORTE RODOVIÁRIO

Ação:

10084 – MANUT. COM RECURSOS DETHAB - TRANSPORTES

Elemento de despesa:

Fonte de recurso/ Valor R$:

259- 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0100- REC. ORDINÁRIOS

30.000,00

CRÉDITO ( ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$

30.000,00

O crédito será coberto através de:

Com a seguinte Alteração Orçamentária:

( ) Superávit financeiro

( ) Remanejamento: de um órgão para outro.

De:

( X ) Excesso de arrecadação

FETHAB

Para:

( ) Anulação de dotações

( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão.

De:

( ) Operações de crédito

Para:

( ) Excesso de convênios

( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa.

De:

( ) Créditos reabertos

Para:

( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.

( ) Nenhuma.

Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos:

R$

TOTAL DA COBERTURA:

Justificativa para os créditos adicionais:

( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos

( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais

( ) omissões orçamentárias

( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor

Obs:

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