DECRETO n° 1764/2018.

DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luzia Nunes Brandão, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO ser o dia 15 de novembro, quinta-feira, o dia da Proclamação da República;

CONSIDERANDO que no dia 20 de novembro, terça-feira, é comemorado o dia da Consciência Negra, feriado no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO ainda que o Estado decretou ponto facultativo os dias 16 e 19 deste mesmo mês;

DECRETA

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais, os dias 16 e 19 de novembro de 2018.

Art. 2º - Este Decreto não se aplica aos serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços essenciais,

Art. 3º - Entre os serviços que não sofrerão paralisação estão o Posto de Atendimento do DETRAN, SEFAZ e Setor de Arrecadação e Tributação.

Art. 4º - As unidades de PSFs e a Farmácia Básica atenderão normalmente na sexta feira dia 16 de novembro, porém estarão fechados na segunda feira dia 19 de novembro.

Art. 5° - O ponto facultativo descrito neste Decreto não poderá ser computado para efeito de dia letivo, devendo o calendário escolar atentar-se para a carga anual e o número de dias exigidos pela Lei.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina