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Pref. União do Sul

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte de Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação de pessoal por tempo determinado e excepcional interesse público, a fim de atender os casos previstos na Lei que Regulamenta a Contratação Temporária (Lei nº 437, de 22/02/2012), através de Processo Seletivo Simplificado, para os cargos constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único - A remuneração dos cargos seguirá o estabelecido no anexo único desta Lei.

Art. 2º - Os contratos gerados por esta Lei terão seus prazos de vigência de acordo com a Lei que Regulamenta a Contratação Temporária (Lei 437, de 22/02/2012), sendo que o município poderá rescindir o contrato, unilateralmente, por conveniência e a qualquer tempo.

Art. 3º - Caso surja necessidade de contratação temporária, nos casos previstos em lei, para os mesmos cargos descritos no anexo único desta lei, em número maior que as vagas ali descritas, fica o Poder Executivo autorizado a convocar da lista de classificados do Processo Seletivo em validade.

Art. 4º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no Inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, em razão da continuidade dos serviços públicos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 13 de novembro de 2018.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 694, de 13/11/2018)

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2018:

RELAÇÃO DOS CARGOS, LOCAL DE TRABALHO, ESCOLARIDADE, Nº DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO MENSAL:

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Cargo

Local Trabalho

Escolaridade

Vagas

C/H/S

Vencimento Inicial

A.C

P.c.D

C.R

Total

Vigia

Secretaria de Saúde

Ensino Fundamental Incompleto

01

-

-

01

40h

R$ 1.145,81

Operador de Máquinas

Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento

Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C”

01

-

-

01

40h

R$ 1.434,92

Motorista

Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento

Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C”

01

-

-

01

40h

R$ 1.302,05

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Cargo

Local Trabalho

Formação Escolaridade

Vagas

C/H/S

Vencimento Inicial

A.C

P.c.D

C.R

Total

Condutor de Veículo Escolar

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Fundamental Completo +

CNH cat. “D” + Curso de Capacitação

01

-

-

01

40h

R$ 1.302,05

ENSINO SUPERIOR

Cargo

Local Trabalho

Formação Escolaridade

Vagas

C/H/S

Vencimento Inicial

A.C

P.c.D

C.R

Total

Professor Graduado (Pedagogo)

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Superior – Licenciatura em Pedagogia

10

01

-

11

20h

R$ 1.841,50

TOTAL GERAL DE VAGAS

14

01

-

15

LEGENDA:

A.C – Ampla Concorrência

P.c.D – Pessoa com Deficiência

C.R – Cadastro de Reserva

C/H/S – Carga Horária Semanal

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal