LEI Nº 694, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
14 de Novembro de 2018
Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte de Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação de pessoal por tempo determinado e excepcional interesse público, a fim de atender os casos previstos na Lei que Regulamenta a Contratação Temporária (Lei nº 437, de 22/02/2012), através de Processo Seletivo Simplificado, para os cargos constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único - A remuneração dos cargos seguirá o estabelecido no anexo único desta Lei.
Art. 2º - Os contratos gerados por esta Lei terão seus prazos de vigência de acordo com a Lei que Regulamenta a Contratação Temporária (Lei 437, de 22/02/2012), sendo que o município poderá rescindir o contrato, unilateralmente, por conveniência e a qualquer tempo.
Art. 3º - Caso surja necessidade de contratação temporária, nos casos previstos em lei, para os mesmos cargos descritos no anexo único desta lei, em número maior que as vagas ali descritas, fica o Poder Executivo autorizado a convocar da lista de classificados do Processo Seletivo em validade.
Art. 4º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no Inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, em razão da continuidade dos serviços públicos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 13 de novembro de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 694, de 13/11/2018)
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2018:
RELAÇÃO DOS CARGOS, LOCAL DE TRABALHO, ESCOLARIDADE, Nº DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO MENSAL:
| ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | ||||||||||||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Escolaridade | Vagas | C/H/S | Vencimento Inicial | |||||||||||||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||||||||||||
| Vigia | Secretaria de Saúde | Ensino Fundamental Incompleto | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.145,81 | ||||||||||
| Operador de Máquinas | Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento | Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C” | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.434,92 | ||||||||||
| Motorista | Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento | Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C” | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.302,05 | ||||||||||
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | ||||||||||||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Vencimento Inicial | |||||||||||||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||||||||||||
| Condutor de Veículo Escolar | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Fundamental Completo + CNH cat. “D” + Curso de Capacitação | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.302,05 | ||||||||||
| ENSINO SUPERIOR | ||||||||||||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Vencimento Inicial | |||||||||||||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||||||||||||
| Professor Graduado (Pedagogo) | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Superior – Licenciatura em Pedagogia | 10 | 01 | - | 11 | 20h | R$ 1.841,50 | ||||||||||
| TOTAL GERAL DE VAGAS | 14 | 01 | - | 15 | ||||||||||||||
| LEGENDA: A.C – Ampla Concorrência P.c.D – Pessoa com Deficiência C.R – Cadastro de Reserva C/H/S – Carga Horária Semanal | ||||||||||||||||||
Visto:
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal