DECRETO Nº 1.171, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
14 de Novembro de 2018
Regulamenta as Leis Municipais nºs 437 de 27 de fevereiro de 2012 e 694 de 13 de novembro de 2018, que dispõem sobre contratação temporária de servidores e sobre processo seletivo simplificado e outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação, a partir de janeiro de 2019, em caráter temporário de excepcional interesse público, de servidores para atuarem no setor de Educação e Cultura;
Considerando ainda a necessidade de adequar o Regime Contratual dos Servidores contratados temporariamente através de processos seletivos simplificados;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam regulamentadas as Leis Municipais Nºs 437 de 27 de fevereiro de 2012 e 694 de 13 de novembro de 2018, nos termos do presente Decreto.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal realizará Processo Seletivo Simplificado, em razão de interesse público, para Contratação Temporária, a partir de 02 de janeiro de 2019, de Servidores para atuarem no Setor de Educação e Cultura, nos termos que preceituam o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 437, de 27 de fevereiro de 2012, de acordo com os cargos, quantidade de vagas, escolaridade, jornada e vencimentos mensais discriminados no Anexo Único deste decreto.
Art. 3º - A contratação dos Servidores Temporários habilitados para os cargos se dará em conformidade com a ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2018.
Art. 4º - Os Servidores Temporários contratados através do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2018 deverão seguir as especificações e atribuições dos respectivos cargos constantes na Lei Municipal nº 551 de 28 de novembro de 2014, e suas alterações posteriores.
Art. 5º - Os contratos firmados em decorrência do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2018, que observarão a minuta em anexo à Lei nº 437, de 27 de fevereiro de 2012, adotarão o Regime Jurídico Administrativo Contratual Temporário, em conformidade com as orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§ 1º – A vigência do Contrato Temporário para os cargos descritos no Anexo Único deste Decreto será até 31 de dezembro de 2019, ou conforme dispõe o artigo 4º, da Lei nº 437, de 27 de fevereiro de 2012.
§ 2º - Ainda, a vigência dos contratos temporários decorrentes do processo seletivo ora autorizado fica condicionada à entrada em vigor de futuro concurso público, aplicável àqueles cargos preenchidos por contratados e passíveis de provimento por concursados.
Art. 6º - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2018 terão os direitos e deveres previstos na Lei Complementar Municipal Nº 015, de 16 de novembro de 2011 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul – MT), contudo, serão segurados/contribuintes do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguridade Social - INSS.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 13 de novembro de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - (Decreto nº 1.171 de 13/11/2018 – art. 2º)
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2018:
RELAÇÃO DOS CARGOS, LOCAL DE TRABALHO, ESCOLARIDADE, Nº DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO MENSAL:
| ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Escolaridade | Vagas | C/H/S | Vencimento Inicial | |||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||
| Vigia | Secretaria de Saúde | Ensino Fundamental Incompleto | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.145,81 |
| Operador de Máquinas | Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento | Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C” | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.434,92 |
| Motorista | Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento | Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C” | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.302,05 |
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Vencimento Inicial | |||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||
| Condutor de Veículo Escolar | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Fundamental Completo + CNH cat. “D” + Curso de Capacitação | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.302,05 |
| ENSINO SUPERIOR | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Vencimento Inicial | |||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||
| Professor Graduado (Pedagogo) | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Superior – Licenciatura em Pedagogia | 10 | 01 | - | 11 | 20h | R$ 1.841,50 |
| TOTAL GERAL DE VAGAS | 14 | 01 | - | 15 | ||||
| LEGENDA: A.C – Ampla Concorrência P.c.D – Pessoa com Deficiência C.R – Cadastro de Reserva C/H/S – Carga Horária Semanal | ||||||||
Visto:
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal