DECRETO Nº 183/2018
14 de Novembro de 2018
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA DE APOIO NA CIDADE DE BARRETOS-SP, MANTIDA PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE ALTO TAQUARI-MT.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS,
D E C R E T A:
Art. 1º - A Casa de Apoio aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) tem como finalidade a hospedagem dos munícipes que deslocam para a cidade de Barretos/SP, para tratamentos de saúde e tem por objetivos específicos:
I – o exercício do direito constitucional à saúde dos pacientes taquarienses, portadores de câncer.
II – oferecer atendimento personalizado com hospedagem, alimentação, higiene e apoio à saúde dos pacientes taquarienses, e, em caso de necessidade comprovada, extensivo a (01) um acompanhante;
III – garantir aos munícipes portadores neoplasias malignas, acolhimento necessário para a continuidade quando em tratamento comprovado;
IV – propiciar apoio logístico aos munícipes.
Art. 2º - A Casa de Apoio será administrada pela Secretaria Municipal de Saúde com as seguintes atribuições:
I – gerenciar as atividades de hospedagem dos pacientes e/ou acompanhantes do município de Alto Taquari;
II – prever e controlar todo o material de consumo provido pelo município, bem como, bens duráveis, preservação do prédio, alimentação, vestuários para o seu bom funcionamento e atendimento aos pacientes e/ou acompanhantes;
III – organizar e fiscalizar o regulamento de atribuições dos colaboradores da Casa de Apoio para o seu fiel cumprimento, bem como, controlar o livro de ocorrência;
Art. 3º - O prazo de hospedagem será regulado conforme necessidade comprovada pelo respectivo paciente, através de cartão de consulta e solicitação médica. Quando houver necessidade de prazos diferenciados, serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º - Fica determinado que o direito a hospedagem e o uso das dependências das Casas de Apoio, em qualquer das condições definidas por este regimento fica condicionado à comprovação de ser o paciente, cidadão Taquariense, por meio de identificação pessoal e comprovante de endereço atualizado. §2º - Fica limitado o número de 01(um) acompanhante por paciente para hospedagem e alimentação, considerando para tal mister a pessoa indicada pelo paciente, devendo ser comprovada a sua maioridade.
§3º - Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, fica proibida a permanência de crianças e adolescentes nas dependências da Casa de Apoio, excetuando as que estejam em tratamento.
§4º - A utilização da Casa de Apoio não requer nenhum tipo de reserva, e a hospedagem somente ocorrerá quando houver disponibilidade prévia de vaga, realizada pelo setor responsável – Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde, dentro de horário comercial.
§5º - Os serviços disponibilizados pelas Casas de Apoio serão totalmente gratuitos, não se admitindo a cobrança de nenhum tipo de taxa ou contribuição. Em ocorrendo qualquer tipo de ação nesse particular, a direção da casa de apoio deverá ser noticiada.
Art. 4º - É terminantemente proibida a ingestão de bebidas alcoólicas nas dependências da Casa de Apoio, bem como o ingresso nesta em estado de embriaguez.
Parágrafo Único – Em ocorrendo aludido fato, deverá ser lavrada ocorrência em livro próprio e a Secretaria Municipal de Saúde tomará as providências que se fizerem necessárias.
Art. 5º - A permanência nos quartos da Casa de Apoio será de exclusividade aos pacientes e acompanhantes.
Art. 6º - É vedada a entrada e a permanência de animais domésticos na Casa de Apoio.
Art. 7º - A Casa de Apoio não se responsabilizará por perda, extravio ou furto de pertences dos pacientes e/ou acompanhantes.
Art. 8º - No período compreendido entre as 24 horas e as 6 horas é exigido silêncio total e absoluto, não sendo permitido o uso de aparelhos sonoros, bem como atitudes que perturbem o sono dos demais pacientes.
Art. 9º - A Casa de Apoio não fornecerá qualquer objeto de uso pessoal, ficando na responsabilidade de cada paciente e/ou acompanhante seu provimento.
Art. 10º - A exposição de roupas para secar ao sol será somente permitida em local já estabelecido pela coordenação da Casa de Apoio, não sendo permitido estender em janelas e demais locais.
Art. 12º - Alimentos ou qualquer material perecível, bem como roupas molhadas, não poderão ser mantidos no interior dos quartos.
Art. 13º - O paciente e/ou acompanhante não poderá transitar nas áreas comuns trajando roupas íntimas, sem camisa ou camiseta, em trajes íntimos de dormir ou de banho, bem como envolvidos em toalhas.
Art. 15 - É terminantemente proibido fumar no interior da Casa de Apoio, somente em áreas externas e abertas.
Art. 16º - O paciente e/ou acompanhante deve contribuir com a conservação da limpeza dos espaços que usufruir, bem como da preservação das máquinas e equipamentos colocados à sua disposição, e ainda evitar o desperdício e possíveis danos aos bens que guarnecem a casa de apoio.
Art. 17º - Não é permitido colocar na geladeira materiais destinados a exames laboratoriais.
Art. 18º - Todas as situações irregulares, sejam ocorridas no período diurno ou noturno e que ferirem este Regimento Interno, deverão ser repassadas à direção através do livro de ocorrência, incluindo atitudes desrespeitosas.
Art. 19º - Os aparelhos de TV colocados à disposição dos pacientes e/ou acompanhantes somente poderão ser ligados com som baixo e até às 22 (vinte e duas) horas, assim como, qualquer outro aparelho sonoro.
Art. 20º - No momento do agendamento, obrigatoriamente a todos será dado o conhecimento deste regimento.
Parágrafo Único – Em caso de algum paciente e/ou acompanhante descumprir o que estabelece este Regimento Interno, e provocar transtornos para os demais hóspedes de forma repetitiva, o mesmo será solicitado que se retire da Casa de Apoio, sob pena de ser responsabilizado na forma da Lei.
Art. 21º - Os casos não previstos neste regimento deverão ser resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 22º - Estará à disposição da Casa de Apoio, veículo automotor para uso exclusivo da gestão, sendo disponibilizado aos usuários das casas diante de comprovada necessidade do uso do veículo em detrimento do tratamento.
Art. 23º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/ MT em 31 de outubro de 2018.
Fábio Mauri Garbúgio
Prefeito de Alto Taquari