“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA AO INDEA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 63, incisos VI, IX, XV e XXIV, da Lei Orgânica do Município, Considerando o Termo de Cooperação Técnica N. 001/2018 celebrado entre o município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, e o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Ceder a servidora, JUCILÉIA VERDECIO, admitida na forma do Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e nomeada em caráter efetivo ao cargo de Merendeira, através do Decreto N. 032/2010, de 13 de maio de 2010, matriculada sob n: 1613, inscrita no CPF: 022.322.391-36.

Art. 2º A cessão da Funcionária será feita mediante termo a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º Correrá por conta do Poder executivo Municipal toda a despesa correspondente ao vencimento, adicionais e vantagens relativos a servidora cedida.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de outubro de 2018, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO MUNICIPAL