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Pref. Santo Antônio do Leste

CONCEDE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA KELLIS CRISTINA DE SOUSA CRECENCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando requerimento da servidora em que apresenta atestado médico e solicita licença para acompanhar filho menor em tratamento de saúde;

Considerando o teor de Laudo Médico expedido pela Assistente Social em 25/10/2018 que atesta a necessidade de afastamento da servidora para cuidar do filho menor.

Com fundamento nos artigos 81 e 87 da Lei Municipal n° 055/2001 e 157/2005 de 29/07/2005 e no Laudo Social,

RESOLVE;

Art. 1º - Conceder licença para acompanhar filho menor, a servidora pública efetiva KELLIS CRISTINA DE SOUSA CRECENCIO nos termos do Laudo Social expedido em 25/10/2018, no período de 26/09/2018 a 25/10/2018, correspondente aos 30 dias previstos nas normas acima citadas, as quais prevalecem independente do período solicitado e laudo social com período superior ao previsto nas leis.

Art. 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2018.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.