Dispõe sobre arquivamento dos autos de Processo de Sindicância nº. 04, da Portaria nº. 13.917 de 25/07/2018.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no Artigo 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo de Sindicância e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R e s o l v e:

Art. 1º - Aplicar o ARQUIVAMENTO do Processo de Sindicância nº. 04, da Portaria nº. 13.917 de 25 de julho de 2018, em desfavor do servidor Emerson Ferreira Coelho Souza, procurador, matrícula funcional nº. 8440, lotado na Procuradoria Geral, ante a inexistência de provas de autoria ou, quiçá, indícios de materialidade, capazes de imputar à conduta do servidor o cometimento de qualquer ilícito administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT- 12 de novembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal