Dispõe sobre delegação de Atribuições Fiscais ao Servidor Público Municipal e dá outras providências.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, Roberto Ângelo de Farias, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munícipio,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. LINDOMAR CAMPOS RODRIGUES, portador do CPF Nº 545.787.011-15 e RG Nº 850 151 SSP/MT, servidor público, ocupante do cargo de Auditor Tributário, a responsabilidade de assinar perante o convênio celebrado entre este município de Barra do Garças-MT e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de crédito tributário, e da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Rural (ITR), referente a malha fina, podendo praticar os atos necessários.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 01/01/2015.

Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, em 09 de novembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal