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Pref. Feliz Natal

A presidente da Comissão Especial de Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público do Município de Feliz Natal MT Sra. Juliele Moura Rodrigues, nomeada através da Portaria nº 324, de 24 de outubro de 2018, no âmbito de sua competência, apontou a necessidade de se promover alguns ajustes no Edital de Abertura, visando a correção e/ou dúbia interpretação em relação ao contexto do Edital.

Considerando que o Edital de Abertura do Processo de Concurso Público está explícito o prazo para recursos administrativos contra o Edital até o dia 06 de novembro de 2018,

Considerando que o Tribunal de Contas de Mato Grosso através do Julgamento Singular nº 929/MM/2018, em observância ao disposto na Portaria nº 2.344/2010 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, decidiu que o Município não utilize a expressão “Pessoa Portadora de Necessidades Especiais-PNE” e sim, Pessoa com Deficiência PcD.

Considerando e-mail recebido de um profissional da área de contabilidade do Portal de Concursos, que o Conteúdo Programático ao cargo de Auxiliar de Contabilidade estava invasivo nas competências do profissional graduado, decide a Comissão Especial de Organização em inserir o Termo: “Noções de...” visando minimizar o grau de dificuldade da prova,

Considerando que há a necessidade de incluir no Conteúdo Programático do cargo de Engenheiro Civil a expressão “Normas Técnicas da Construção Civil NBRs” e excluir a expressão “Regimento Interno da Câmara Municipal”, visando o aprofundamento da habilidade técnica do(a) postulante ao cargo.

Considerando que o item 6.3 do Edital de Abertura encontra-se com o tempo da prova prática prevista das 12:00hs às 16:00hs e no estabelecido que o esse tempo é de 3 (três) horas, enquanto que o correto é 4 (quatro) horas.

Diante da exposição acima,

RESOLVE, corrigir pontualmente os subitens do edital e/ou algumas distorções as quais não comprometem a estrutura do Edital, porém, é necessário que sejam destacadas em coloração diferenciada para facilitar a visualização dos candidatos

DAS ALTERAÇÕES:

1. O Item 4 e seus subitens do Edital de Abertura terão as seguintes redações:

4. DA PESSOA COM DEFICIENCIA FÍSICA - PcD

4.1. Do total das vagas abertas neste concurso, durante o prazo de validade do mesmo, 5% (cinco) por cento das vagas serão providas a candidatos(as) com deficiência física, conforme dispõe Lei nº 061/2002 em seu artigo 8º, parágrafo 2º, a convocação para a posse será proporcional à dos demais candidatos(as) aprovados(as).

4.1.1. As vagas dispostas aos(às) candidatos(as) com deficiência física estão disponibilizadas no Anexo I deste Edital.

4.1.2. O(a) candidato(a) que não se declarar Pessoa com Deficiência Física concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos(as).

4.1.3. O(a) candidato(a) com deficiência física deverá digitalizar o laudo médico em formato .pdf, e enviar no e-mail: contato@sosconsultoria.com.br até o dia 02/12/2018 para que seja destacado seu nome nas listagens de Pessoa com Deficiência Física PcD.

4.2. Para concorrer a uma dessas vagas, o(a) candidato(a) deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se Pessoa com Deficiência Física PcD e;

b) mencionar a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência.

4.2.1. O(a) candidato(a) com deficiência deverá entregar impreterivelmente no dia da Prova Objetiva ao fiscal de sala mediante protocolo modelo Anexo VIII (em duas vias), mais o laudo médico original contendo as informações declaradas.

4.2.2. Diante da não comprovação da condição prevista no subitem anterior, o(a) candidato(a) será excluído da listagem de Pessoa com Deficiência Física PcD e constará no rol dos demais candidatos(as), concorrendo com o mesmo grau de igualdade.

4.2.3. A Organização do concurso não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada desse documento ao seu destino.

4.2.3.1. Não será permitida a entrega da comprovação da deficiência física posterior à data predeterminada no subitem 4.2.1.

4.3. O laudo médico original valerá somente para fins de confirmação da inscrição como Pessoa com Deficiência Física à este Concurso Público de vagas. Este documento não será devolvido, e também não será fornecida cópia do mesmo para uso posterior.

4.4. A relação de candidatos(as) que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência Física será divulgada na Internet, no endereço eletrônico www.feliznatal.mt.gov.br na data provável de 07/12/2018, quando da homologação das inscrições.

4.5. A inobservância do disposto no subitem 4.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(as) candidatos(as) com Deficiência, e eventualmente, o não atendimento às condições especiais necessárias.

4.6. O(a) candidato(a) que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá requerer junto a Comissão do Concurso, ou encaminhar e-mail à empresa organizadora através do modelo do Anexo VI conforme dispõe o subitem 1.13. e encaminhar a justificativa anexada ao e-mail: contato@sosconsultoria.com.br.

4.7. O(a) candidato(a) que se declarar Pessoa com Deficiência Física, se aprovado(a) no concurso, será convocado a submeter-se à perícia médica especial, a ser realizada por equipe multiprofissional sob responsabilidade do município, que verificará a condição física e a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada.

4.8. O(a) candidato(a) convocado para a perícia médica deverá comparecer na data e horário previstos no ato convocatório.

4.9. A não observância do disposto no subitem anterior, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretará a perda da vaga reservada as Pessoas com Deficiência Física PcD.

4.10. O(a) candidato(a) com deficiência física reprovado(a) na perícia médica por não ter sido considerado(a) deficiente, caso aprovado(a) no concurso, figurará na lista de classificação geral em igualdade de condições aos demais candidatos(as).

4.11. O(a) candidato(a) com deficiência física, caso por lapso ou fraude de perícia seja empossado no cargo e reprovado(a) em perícia médica futura (no decorrer do estágio probatório) em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado(a) sem justa causa.

4.12. O(a) candidato(a) que, no ato da inscrição, declarar-se Pessoa com Deficiência Física, classificado(a) no concurso e considerado(a) portador(a) de deficiência, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral em destaque.

4.13. As vagas destinadas as Pessoas com Deficiência Física PcD definidas no subitem 4.1 que não forem providas por falta de candidatos(as) aprovados(as) poderão ser preenchidas pelos demais candidatos(as) classificados(as), observada a ordem geral da classificação final.

4.14. A convocação do(a) candidato(a) com deficiência física aprovado(a) respeitará a ordem cronológica de classificação e o percentual de limite de vagas abertas.

4.14.1. Serão convocados(as) os(as) candidatos(as) deficientes físicos aprovados na mesma proporcionalidade da convocação geral, resguardado o limite previsto neste Edital.

Alteração no Conteúdo Programático ao cargo de Auxiliar de Contabilidade:

2.1. O Conteúdo Programático ao cargo de Auxiliar de Contabilidade passa a ter a expressão Noções de ...” antes dos conteúdos específico da área Contábil.

Alteração no Conteúdo Programático ao cargo de Engenheiro Civil:

3.1. O Conteúdo Programático ao cargo de Engenheiro Civil inclui-se as “Normas Técnicas da Construção Civil NBRs” e exclui o exigência do “Regimento Interno da Câmara Municipal”.

Corrigir o tempo de prova prática estabelecido no item 6.3 que passa a ter a seguinte redação: A Prova Subjetiva (Prova Prática) terá a duração de 4 (quatro) horas e serão aplicadas na data provável de 16 de dezembro de 2018, no turno da tarde, das 12h00min às 16h00min, independentemente do conhecimento do resultado da Prova Objetiva.

Feliz Natal MT, 13 de Novembro de 2018.

Juliele Moura Rodrigues

Pres. Comissão Especial de Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público.

Rafael Pavei

Prefeito Municipal