LEI MUNICIPAL N.º 1.415/2018
14 de Novembro de 2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de saldo de dotação, para atender ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 82.250,00 (oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), na seguinte Funcional Programática:
07 Sec. Mun. de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica
10 Saúde
301 Atenção Básica
0004 Saúde para Todos
1.038 Aquisição de Equipamentos para ESFs
4.4.90-52 Equipamentos e Materiais Permanentes
Código Geral: 07.002.10.301.0004.1.038.4.490-52 R$ 82.250,00
Fonte de Recursos: 0.1.14.000000 – Rec. de Imp. e Transferências Impostos - Saúde.
Meta Física: Aquisição de Equipamentos para Postos de Saúde
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Suplementar descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, que será anulado o valor de R$ 82.250,00 (oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), das seguintes funcionais programáticas:
07 Sec. Mun. de Saúde
003 Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0004 Saúde para Todos
1.039 Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal
4.4.90-52 Equipamentos e Materiais Permanentes
Código Geral: 07.003.10.302.0004.1.039.4.490-52 R$ 82.250,00
Fonte de Recursos: 0.1.14.000000 – Rec. de Imp. e Transferências Impostos - Saúde.
Meta Física: Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 13 de novembro de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal