LEI MUNICIPAL N.º 1.416/2018.
14 de Novembro de 2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2018, para atender a Implantação de Melhorias Sanitárias à famílias de baixa renda, e dá outras providências.
O Senhor Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), na seguinte programática:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura Pec. e Meio Ambiente
Unid. Orçament.: 003 – Divisão de Coleta Seletiva de Lixo
Função: 18 – Meio Ambiente
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0013 – Gestão da Política Ambiental
Projeto: 1.102 – Implantação de Melhorias Sanitárias
Cat. Econômica: 4490.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 024 – Transferência de Convênios (Fundo Nacional de Saúde)
Meta Financeira: Valor do Crédito – R$ 499.886,86
Meta Física: Aquisição de 580 unidades instaladas de recipiente para coleta de resíduos sólidos em residências de famílias de baixa renda.
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, que será anulado o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), das seguintes funcionais programáticas:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura Pec. e Meio Ambiente
Unid. Orçament.: 001 – Departamento de Agricultura e Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0005 – Atividade Rural Sustentável
Projeto: 1.054 – Aquisição de Veículo. Equip. e Implementos
Cat. Econômica: 4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes
Valor a Deduzir: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais)
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura Pec. e Meio Ambiente
Unid. Orçament.: 003 – Divisão de Coleta Seletiva de Lixo
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0013 – Gestão da Política Ambiental
Projeto: 2.028 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Cat. Econômica: 3390.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
Valor a Deduzir: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Terra Nova do Norte MT, 13 de novembro de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal