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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2018, para atender a Despesas com Transporte Escolar, e dá outras providências.

O Senhor Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte programática:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Unid. Orçament.: 003 – Departamento de Transporte Escolar

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0010 – Educação de Qualidade para Todos

Projeto: 2.132 – Manutenção do Transp. Escolar – Convênio Seduc

Cat. Econômica: 3.390.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 022 – Transferência de Convênios (Educação)

Meta Financeira: Valor do Crédito – R$ 50.000,00

Meta Física: Aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes, pneus e demais artigo de consumo para a manutenção do Transporte Escolar.

Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Suplementar descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, que será anulado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), das seguintes funcionais programáticas:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura Pec. e Meio Ambiente

Unid. Orçament.: 001 – Departamento de Agricultura e Pecuária

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0005 – Atividade Rural Sustentável

Projeto: 1.080 – Aquisição de Equipamentos Industriais

Cat. Econômica: 4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes

Fonte de Recurso: 300 – Recursos Ordinários

Meta Financeira: Valor do Crédito – R$ 50.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte MT, 13 de novembro de 2018.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal