“Dispõe sobre nomeação de servidores desta municipalidade para atuar como fiscal do contrato que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,

Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto nas Resoluções Normativas nº 006/2011 e 020/2015, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE,

R e s o l v e:

Artigo 1º – Designar a servidora Gladys Marcia Rodrigues Lima, portadora do RG nº 05291658 SJ/MT e CPF nº 304.461.201-20, Matrícula Funcional nº 424, para acompanhamento e fiscalização do contrato relativo à Contratação de empresa para Prestação de serviços de advocacia em direito administrativo, sem vínculo empregatício pela contratada, para atuar na defesa do Município de Barra do Garças/MT, em ação judicial relativa à questão jurídica atinente a “omissão de contagem populacional”. Dispensa nº 069/2018.

Artigo 2º - Designar a servidora, Zélia Bento de Moraes, portadora do RG nº 708448/SSP/MT e CPF nº 460.782.901-34, Matrícula Funcional nº 57, para proceder como suplente da fiscal de contrato acima citada.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Barra do Garças/MT 09 de novembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal