DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2018

REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM, POR MEIOS ELETRÔNICOS. ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor José Mauro Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenapolis-MT, no uso da suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT e:

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal Nº 1162/2013, que disciplina a atividade tributária do Município de Arenápolis-MT e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei sobre o regime tributário municipal, que estabelece a obrigação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emitir documentos fiscais e manter escrituração contábil e fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados;

CONSIDERANDO que a instituição do Projeto GESTÃO ELETRÔNICA DO ISS trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de aperfeiçoar o atendimento ao contribuinte.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído neste Município o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º - As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, nelas incluídas as Empresas, as Fundações, os Institutos e as Associações instituídas ou não pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas neste território municipal, devem obrigatoriamente adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico, para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo, para recolhimento do imposto devido nos serviços tomados e/ou prestados, o DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

Parágrafo único – Inclui-se nesta obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica e os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles de apuração por estimativa e os contribuintes por substituição tributária e ainda os responsáveis tributários por serviços tomados.

Art. 3º - Uma vez realizado o cadastramento e a adesão ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico, não poderá o contribuinte utilizar outros modelos de documentos fiscais que não a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFeA para comunicação de suas operações à Fazenda Municipal, sob pena de multa pecuniária e responsabilização civil e criminal na forma da legislação vigente.

Parágrafo único – A adesão ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico é irrevogável e irretratável.

Art. 4º - São requisitos mínimos necessários para o cadastramento e utilização do sistema:

I – nome, endereço e números de inscrição no CNPJ/CPF;

II – estar com sua inscrição ativa junto ao cadastro da Fazenda Municipal;

III – cadastrar a(s) máquina(s) de cartão de crédito e outro(s) terminal(is) eletrônico(s) de vendas com cartão de crédito/débito existente(s) no estabelecimento, que deverá ser comprovado para efeitos de auditoria, através da apresentação do(s) comprovante(s) individual(is) de cadastramento emitido(s) pelo sistema.

Parágrafo único – O cadastramento realizado no sistema deverá ser validado pela autoridade fiscal após a entrega para arquivo de cópia autenticada dos atos constitutivos, declarações, estatutos e/ou contrato social em vigor, cópia da carteira de identidade e CPF dos sócios e administradores, se houver.

Art. 5º - As declarações de dados econômicos – fiscais, a Declaração de Arrecadação Municipal, a Declaração de Serviços Tomados por substituição tributária e DAM, deverão ser geradas por programa específico, compatível com o instituído pelo município para o gerenciamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser contratado pelo contribuinte, observando-se:

I – o sistema contratado pelo contribuinte deverá ser 100% integrado com o sistema instituído pelo município. As declarações de dados econômicos – fiscais, a Declaração de Arrecadação Municipal, a Declaração de Serviços Tomados por substituição tributária e DAM deverão ser registradas no sistema através de um cadastro pelo link, (www.arenapolis.mt.gov.br);

Art. 6º - A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1° - O prestador ou tomador que realizar a escrituração eletrônica deverá obrigatoriamente possuir, e apresentar sempre que solicitado pelo Município, todos os documentos necessários à comprovação das informações, incluindo:

I – comprovante de descontos devido ao uso de materiais de construção;

II – documento que comprove o percentual da alíquota diferenciada do Simples Nacional e MEI, conforme Lei Complementar N° 139/2011;

III – relatório de fiscalização, contendo o demonstrativo de apuração financeira e cronograma de pagamento por estimativa para o exercício;

§ 2° - A fiscalização poderá auditar a base de dados declarados no programa de gerenciamento eletrônico. As divergências encontradas serão alvo de auditoria, competindo ao contribuinte prestar as informações necessárias à comprovação das declarações realizadas. Não sendo possível a comprovação da veracidade das informações, o contribuinte será tributado na forma da Legislação vigente.

§ 3° - A autoridade fiscal procederá mensalmente a importação e o cruzamento de dados entre o arquivo-texto de retorno DAF 607 enviado pela Receita Federal do Brasil e os dados declarados à Fazenda Municipal. Havendo divergências, o contribuinte será notificado para prestar as informações pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias contados da notificação, sob pena de tributação na forma da legislação vigente.

§ 4° - No ato da escrituração, o contribuinte deverá obrigatoriamente informar até o dia 05 da competência subsequente, em campo próprio, a despesa realizada no período de apuração (competência anterior), com matérias primas, combustíveis, energia elétrica, água, telefone, fixo e móvel, contabilidade, folha de salários pagos na competência adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais.

§ 5° - O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 4ºdeste Artigo sujeita o infrator as penas previstas na Lei Complementar Municipal Nº 1.162/2013;

Art. 7° - O prestador de serviço e o responsável tomador dos serviços sujeitos ao ISS deverão escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as notas fiscais emitidas, os recibos provisórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, bem como os demais documentos fiscais, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento eletrônico o DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, para recolhimento do valor correspondente às retenções legais de ISS e/ou pagamento do imposto devido.

Parágrafo único - Ao incluir os dados do tomador na escrituração de serviço prestado, a ferramenta gerará uma solicitação de aceite para o tomador. Competirá ao tomador conferir as informações declaradas pelo prestador, antes de confirmar a aceitação da mesma.

I – constituirá obrigação do tomador identificar e corrigir as informações erroneamente declaradas pelo prestador, por meio do relançamento dos dados escriturados;

II – O tomador que aceitar a escrituração não poderá questionar seus dados posteriormente, exceto se as informações declaradas causarem danos ou prejuízos ao Município;

Art. 8°- Haverá um modelo de Recibo Provisório de Serviço – RPS, que será disponibilizado pela Administração Pública deste Município de Arenápolis-MT. O contribuinte deverá utilizar este modelo de documento somente nos casos em que não houver possibilidade de acessar o Sistema, devendo o contribuinte transformar o RPS em NFeA no prazo máximo de 10 dias. Após este período o RPS se torna sem qualquer efeito tributário.

Art. 9º - Os prestadores de serviço não-sujeitos ao ISS e os tomadores que não adquirirem serviços tributados ou não-tributados, deverão informar mensalmente, na escrituração fiscal eletrônica, a ausência de movimentação econômica, através de declaração “SEM MOVIMENTO”.

Art. 10 - Em substituição aos livros fiscais previstos na legislação vigente, o tomador de serviços e o contribuinte emitente de nota fiscal de serviço tributado ou não-tributado ficarão obrigados a manter, em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, o LIVRO FISCAL de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas ainda que emitido eletronicamente.

Parágrafo único - O LIVRO FISCAL das prestações de serviços deverá ser escriturado pelo contribuinte, constando todos os serviços prestados ou tomados, tributados ou não-tributados pelo ISS, inclusive os serviços sujeitos a substituição tributária, e apresentados ao fisco municipal sempre que solicitado pela autoridade fazendária.

Art. 11 - Somente nas seguintes hipóteses não haverá substituição tributária ou obrigação de recolhimento do imposto por parte do tomador do serviço:

I – estar enquadrado no regime de tributação de ISS fixo anual, com inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

II – estar enquadrado como sociedade uniprofissional, com tributação pelo regime de ISS FIXO;

III – gozar de isenção concedida pelo Município;

IV – ter imunidade tributária reconhecida;

V – estar enquadrado no regime de lançamento de ISS por Estimativa, desde que estabelecido ou domiciliado neste Município.

Parágrafo único - O pagamento realizado por qualquer um dos responsáveis/solidários elide o pagamento referente ao serviço ou parcela do serviço correspondente.

Art. 12 - As instituições financeiras estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a apresentar a lista de todas as suas atividades, de suas descrições e codificações de acordo com o Banco Central (COSIF); e ainda, a informar sua receita bruta, detalhada por meio de balancete e do Plano Geral de Contas (PGC), conforme layout (modelo) disponibilizado no próprio sistema.

§ 1º - As obrigações constantes do “caput” desse artigo deverão ser apresentadas mensalmente até o último dia útil da competência seguinte, sob as penas da Lei.

§ 2º - Os estabelecimentos mencionados no “caput” deste artigo deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central.

§ 3º - Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes.

Art. 13 - Fica instituída a substituição tributária obrigatória por parte do tomador nos casos de serviço realizado por construtores, empreiteiros, carpinteiros, ferreiros ou subempreiteiros sediados ou domiciliados em outro Município, para a atividade de construção civil, nos casos em de que o serviço tenha sido realizado neste território.

§1º - Serão solidariamente responsáveis pelo cadastramento e escrituração dos dados referentes à obra de construção civil:

I – o proprietário do imóvel;

II – o dono da obra;

III – o incorporador;

IV – a construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

V – a construtora ou o responsável pela obra contratada pela modalidade de “administração”

VI – os subempreiteiros, pelas obras subcontratadas.

§ 2º - Os responsáveis de que trata o parágrafo anterior, deverão providenciar o cadastro junto à Fazenda local, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início da obra ou da expedição da licença ou autorização para construir, através do programa de Gerenciamento Eletrônico de ISS, sujeito à homologação, quando da aprovação do projeto ou durante a ação fiscal.

§ 3º - Ocorrendo omissão por parte do responsável pela execução da obra, a fiscalização fará a inscrição da obra de ofício, com base nas informações dos documentos examinados, ficando o responsável sujeito às sanções aplicáveis na forma da legislação vigente.

Art. 14 - O recolhimento do imposto retido na fonte, previsto na legislação vigente, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observado o prazo regulamentar de pagamento.

Art. 15 - Ficam substituídos as guias de recolhimento mensal e os carnês de recolhimento do ISS, regime de faturamento e estimativa, pelo DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, a qual poderá ser emitida após o cadastramento do contribuinte na ferramenta eletrônica instituída pelo município.

Art. 16 - A obrigação tributária de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviço somente será considerada satisfeita com o encerramento da escrituração fiscal e geração do DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Art. 17 - A autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica deverá ser solicitada através de canal exclusivo da ferramenta e somente será concedida após observância dos seguintes critérios:

I - para a solicitação inicial, será concedida autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica pelo prazo máximo de 06 (seis) meses;

II – para as demais solicitações, será concedida autorização para emissão de notas fiscais pelo período de 06 (seis) meses ou mais, segundo critério do fiscal responsável pela solicitação.

Art. 18 - Fica instituído o controle de autenticidade de documentos fiscais, disponibilizado através de consulta no endereço eletrônico www.arenapolis.mt.gov.br através da sequência alfanumérica ou através da leitura do código de barras impresso nos documentos.

Art. 19 - São requisitos mínimos necessários para a emissão das notas fiscais de serviço e dos demais documentos fiscais no sistema:

I – nome, endereço e números de inscrição no CNPJ/CPF;

II – estar com sua inscrição ativa junto a Fazenda Municipal;

III – código de serviço prestado, conforme classificação na lista de serviços do Município.

IV - a informação da forma de pagamento do serviço contratado.

V – a identificação da máquina ou terminal eletrônicos de venda utilizado para pagamento eletrônico, caso o pagamento pelo serviço prestado seja realizado com cartão de crédito/débito.

VI – outros campos de interesse da autoridade fazendária.

Art. 20 - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a ser emitida pelo programa eletrônico de Gerenciamento do ISS, nas seguintes modalidades;

I – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica avulsa;

II – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFeA será emitida pelo contribuinte através de sistema próprio ou contratado, a qual será recepcionada e validada no Sistema de Gerenciamento do ISSQN do Município, podendo ser consultada por meio da Internet, no endereço eletrônico disponível em http://www.arenapolis.mt.gov.br.

§ 2º. É facultativa a assinatura eletrônica através de certificação digital dos documentos fiscais emitidos no Sistema de Gerenciamento do ISSQN.

Art. 21 - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFeA poderá ser emitida via web service a partir do sistema informatizado próprio ou contratado pelo contribuinte, observadas as regras de integração e segurança de dados e informações disponibilizadas no manual de integração do Sistema de Gerenciamento Eletrônico.

Parágrafo único - Os serviços disponíveis no âmbito do acesso via web servisse serão:

I - Recepção e Processamento de Lote de RPS;

II - Consulta de Situação de Lote de RPS;

III - Consulta de NFeA por RPS;

IV - Consulta de Lote de RPS;

V - Consulta de NFeA;

VI - Cancelamento de NFeA;

Art. 22 - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Avulsa destina-se aos seguintes contribuintes:

I - prestadores de serviço não cadastrados no Município;

II – prestadores cadastrados no regime de ISS FIXO em que a legislação não autoriza talonário de Notas fiscais;

III – prestadores de serviço cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades.

Parágrafo Único - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica avulsa (NFeA):

I - poderá ser emitida via web service a partir do sistema informatizado de gestão eletrônica do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natura, observadas as regras de contratação pelo serviço de emissão de nota fiscal avulsa, por parte do contribuinte;

II - obedecerá a uma numeração geral e sequencial crescente estabelecida pelo Município;

III - será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço.

Art. 23 - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFeA) destina-se aos prestadores de serviços que estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades, obedecidas as seguintes condições:

I - sua numeração será em ordem crescente sequencial para cada um dos contribuintes;

II - será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço;

III - não poderá ser cancelada após o encerramento da escrituração no LIVRO FISCAL eletrônico da competência;

IV - as que forem escrituradas no LIVRO FISCAL eletrônico somente poderão ser canceladas mediante processo administrativo.

Art. 24 - Será facultado ao contribuinte a compensação total ou parcial das quantias recolhidas indevidamente aos cofres públicos municipais com pagamentos de tributos ou multas da mesma espécie.

§ 1º - A compensação total ou parcial entre indébitos fiscais e tributos ou multas da mesma espécie, relativos aos débitos em cobrança amigável, far-se-á a pedido do interessado, mediante processo administrativo.

§ 2º - Quando ocorrer pagamento maior do que o ISS devido, este poderá ser compensado, mediante requerimento do interessado e por decisão do Secretário da Fazenda em processo administrativo, de acordo com as seguintes condições:

I – a compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar na escrituração do mês corrente, após deferimento do pedido, conforme legislação atinente;

II – havendo saldo remanescente a compensar, a operação poderá prosseguir nos meses subsequentes, até que o crédito seja extinto pela compensação;

Art. 25 - O contribuinte ou tomador do serviço deverá efetuar o recolhimento do ISS até o último dia útil do mês seguinte a competência de referência.

Art. 26 - O descumprimento das normas deste Decreto regulamentar sujeitará o infrator às penalidades formais e materiais previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 27 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis-MT, 13 (treze) dias de novembro de 2018.

José Mauro Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2018

EMENTA: FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 16 (DEZESSEIS) DE NOVEMBRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E O SEGUINTE

CONSIDERANDO o custo benefício dos serviços prestados diante do feriado do dia 15 (quinze) de novembro de 2018 – Dia da Proclamação da República;

CONSIDERANDO que as horas não laboradas pelos Servidores, serão compensadas em igual número oportunamente;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município,

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a grave crise econômica repercutindo entre todos os entes da federação;

DECRETA:

Art. 1º. Fica considerado ponto facultativo o dia 16 (dezesseis) de novembro de 2018, exceto os serviços essenciais e outros que não admitem paralisação funcionarão normalmente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Município de Arenápolis, aos 14 (quatorze) dias de novembro de 2018.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS