DECRETO Nº 132/2018 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
16 de Novembro de 2018
DECRETO Nº 132/2018
08 DE NOVEMBRO DE 2018
“Abre Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento (LOA 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2018 e dá outras providências, em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.591 de 08 de Novembro de 2018”.
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Especial para criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/17 - Exercício 2018, no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 04.04 – FUNDEB | |
| P. A: Aquisição de Ônibus Escolar | |
| 4.4.90.52.00.00.00.0201 – Equipamentos e Material Permanente | 460.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$460.000,00 |
Artigo 2º - Servirá para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, recurso oriundo do Excesso de Arrecadação – Lei de Nº 1.584/2018 de 03 de Outubro de 2018, (Recurso 0201 – Transferências do FUNDEB – Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica).
Artigo 3º- Insere meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2018.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.04 – FUNDEB PROGRAMA: 040– Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Aquisição de Equipamentos e Veículo | Aquisição de Ônibus Escolar | Custeio de Despesas com aquisição de veículos | 460.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||
| UNIDADE: 05.04 – FUNDEB | |||||
| PROGRAMA: 040– Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Aquisição de Ônibus Escolar | Custeio de Despesas com aquisição de Veículos | 2018 | 460.000,00 |