DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO/MT, EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA E DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

Considerando, as datas dos feriados nacional e estadual, no ano em curso, recaírem em dias úteis (quinta e terça-feira);

Considerando, a necessidade de se decretar ponto facultativo por ato oficial, para que se cumpram antecipadamente as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e comércio no âmbito do município de Novo Santo Antônio/MT.

DECRETA:

Art. 1º- Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nos dias 16 de Novembro de 2018 (sexta-feira) e 19 de Novembro de 2018 (segunda-feira) em virtude dos feriados da Proclamação da república e da Consciência Negra, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal de Novo Santo Antônio/MT.

Parágrafo Único – O expediente nas repartições públicas do Município deverá retornar ao funcionamento normal no dia 21 de Novembro de 2018 no horário de expediente normal das repartições.

Art. 2º – Para todos os efeitos o Feriado no âmbito Municipal que trata o artigo anterior não será aplicado para:

I – Os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas funções conforme determinação das secretarias Municipais pertinentes; e,

II – As unidades Educacionais deverão seguir a programação elaborada pela Secretaria Municipal de Novo Santo Antônio.

Art. 3º - Fica a critério da Administração Municipal, a qualquer momento, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretario/a Municipal da respectiva pasta, se necessário for, convocar todos ou parte dos/as servidores/as municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, 14 de Novembro de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal