Data: 14 de novembro de 2018

EMENTA: FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 16 (DEZESSEIS) E 19 DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, prefeito do município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos serviços essenciais nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na referida data que sucede o feriado do dia 15 de novembro “Proclamação da República” e antecede o feriado estadual do dia 20 de novembro dia da “Consciência Negra”;

CONSIDERANDO que as horas não laboradas pelos servidores, serão compensadas em igual número, oportunamente;

CONSIDERANDO que os serviços públicos devem estar em harmonia com a prestação dos serviços dos demais entes da federação;

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia (dezesseis) e dia 19 (dezenove) dezenove de novembro de 2018;

Art. 2º - O presente Decreto terá efeito para todos os órgãos ligados à administração pública municipal.

Art. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde e de Infraestrutura, funcionarão em regime de plantão, neste período através de escala entre seus servidores das respectivas áreas, a fim de manterem os serviços essenciais à população.

Parágrafo único – Não haverá prejuízo para o interesse público, aos servidores municipais, nem para os contribuintes em geral, em face do presente Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.