DECRETO nº 199, de 13 de novembro de 2018.
16 de Novembro de 2018
“Estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo para implementação do REFIS instituído pela Lei Complementar Municipal nº 022/2018.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 022/2018,
D E C R E T A:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Fazenda deverá adotar todos os procedimentos administrativos necessários à implementação e execução do REFIS instituído pela Lei Complementar Municipal nº 022/2018, procedendo-se conforme estabelecido na referida Lei Complementar Municipal e, supletivamente, conforme estabelecido neste Decreto, naquilo que não for auto aplicável.
Art. 2º. A adesão ao REFIS instituído pela Lei Complementar Municipal nº 022/2018 deverá ser formalizada mediante INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022/2018, conforme MODELO próprio estabelecido no ANEXO ÚNICO integrante deste DECRETO.
Art. 3º. Os encargos moratórios de multa e juros alcançados pela isenção de que trata a Lei Complementar Municipal nº 022/2018 são aqueles previstos nos Código Tributário Municipal e na Legislação Complementar específica, incidentes sobre o respectivo crédito.
Art. 4º. A Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM) de que trata a Lei Complementar Municipal nº 022/2018 rege-se pelo disposto no art. 339, caput e Parágrafo Único, do Código Tributário Municipal (Lei nº 187/97),
afigurando-se irrelevante a divergência de nomenclatura verificada entre a Unidade Fiscal prevista na Lei Complementar Municipal nº 022/2018 e a Unidade Fiscal prevista no referido dispositivo legal (UFRM - Unidade Fiscal de Referência do Município), uma vez que o próprio Código Tributário Municipal (Lei nº 187/97) utiliza-se de nomenclaturas igualmente divergentes, sendo todas, porém, consideradas sinônimos para fins fiscais, como por exemplo:
UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal
Art. 81, XIII - UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal)
Art. 148, I, Letra “b” - UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal),
Art. 265 - UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal)
Art. 266 - UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal)
UFRM - Unidade Fiscal Referencial Municipal
Art. 19, § 2º - UFRM (Unidade Fiscal Referencial Municipal),
Art. 166, § 5º - UFRM (Unidade Fiscal Referencial Municipal)
Art. 249, § 1º - UFRM (Unidade Fiscal Referencial Municipal)
UFRM - Unidade Fiscal de Referência do Município
Art. 23, § 1º, letra “a” - UFRM (Unidade Fiscal de Referência do Município),
Art. 23, § 1º, letra “c” - UFRM (Unidade Fiscal de Referência do Município);
Art. 339 – UFRM (Unidade Fiscal de Referência do Município)
Art. 5º. Enquanto o sistema informatizado do Departamento de Tributos da prefeitura não for adaptado para operar automaticamente a execução da Lei Complementar Municipal n° 022/2018, a Secretaria Municipal de Finanças deverá executar manualmente os procedimentos necessários a tanto.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018.
FABIO MAURI GARBUGIO (Prefeito Municipal)
ANEXO ÚNICO
DO DECRETO nº 199, de 13 de novembro de 2018
INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
E ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022/2018
Pelo presente instrumento, ______________________ - CONTRIBUINTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), confessa e se declara devedor ao Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público com Administração sediada na av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, centro, na cidade de Alto Taquari (MT), inscrito no CNPJ sob nº 01.362.680/0001-56, da importância líquida, certa e exigível de R$ __________ (____), referente à divida de ___________(IPTU, ISS, ALVARÁ, outros), relativamente aos anos ______________, bem como renuncia ao direito de recorrer administrativa e/ou judicialmente contra a liquidez, a certeza e a exigibilidade desta mesma dívida, manifestando desde logo a sua ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL, previsto na Lei Complementar Municipal nº 022/2018.
Em razão da ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL, acima manifestada, e para os fins de fruição dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 022/2018, a referida dívida foi consolidada nesta data, com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 022/2018 e do Decreto do Executivo nº _______, pelo servidor municipal _________ (Fiscal de Tributos) no valor de R$ ______ (____), cujo montante o contribuinte confitente acima qualificado se compromete a resgatar integralmente em (____) parcelas. Todos os pagamentos serão feitos mediante competente Guia de Arrecadação Municipal expedida mês a mês pelo Departamento de Tributos da Prefeitura.
Além dos direitos e obrigações acima, o contribuinte acima qualificado declara-se também ciente de todos os demais direitos e obrigações constantes da referida Lei Complementar Municipal nº 022/2018, ficando advertido de que a rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará no restabelecimento integral da dívida, descontados apenas o valor efetivamente pago, sendo que, a inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas implicará na revogação do parcelamento.
Por ser verdade e para que produza os devidos efeitos legais, firma a presente.
Alto Taquari/MT, ____________________.
___________________________________
(contribuinte devedor confitente)
p/MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI
(Fabio Mauri Garbugio – Prefeito Municipal)
___________________________________
(Fiscal de Tributos Municipais)