Convoca a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O PREFEITO EUDES TARCÍSO DE AGUIAR PREFEITO DO MUNICPIO DE BRASNORTE - MT, no uso das atribuições que lhe confere.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada em Brasnorte-MT, no dia 12 de Junho de 2015, das 08:00 horas até 17:00 horas, com intervalo para almoço na Câmara Municipal de Brasnorte, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, da Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS e Comissão Organizadora (Portaria 201/2015).

Art. 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema “Politica e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e Adolescente” e como objetivo debater a implementação da Politica e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a partir do fortalecimento dos conselhos de direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º AI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conta com 02 vagas para delegados, assim distribuídas:

I – 01 vaga para representantes da sociedade civil, correspondendo a 50% do número total de vagas definidas para o município;

II - 01 vaga para representante governamental, correspondendo a 50% do número total de vagas definidas por município.

§ 1°. Deverão ser escolhidos suplentes dos delegados municipais titulares eleitos, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do número de vagas de delegados do segmento governamental e do segmento da sociedade civil.

§ 2°. Somente poderão se candidatar à representação de delegado na Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente os delegados presentes na plenária da etapa municipal, com presença mínima de 80% na Conferência não sendo admitido eleger pessoas ausentes.

Parágrafo único. A não realização da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente inviabilizará a realização da IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º A I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, em sua ausência ou impedimento eventual, pela gestora da Secretaria Municipal da Assistência Social (Conselheira Municipal do CMDCA e membro da Comissão Organizadora).

Art. 5º O Regimento Interno da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasnorte.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a composição das delegações de participantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil– crianças/adolescentes ou pessoas atuam junto às crianças/adolescentes ou entidades não governamentais que atendem crianças/adolescentes- e 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo.

Art. 6º As despesas com organização e realização da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Municipal de Assistência Social de Brasnorte - MT.

Art. 7º As despesas de deslocamentos (com passagens) dos delegados (as) municipais, para a participação na IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão custeados pelo município de Brasnorte - MT.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 19 do mês de maio do Ano de Dois Mil e Quinze.

Publique-se, Registre-se e Comunique-se.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito do Município de Brasnorte