“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA MT, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES NELE PREVISTAS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO: constituir um poder-dever da Administração Pública velar pelo correto cumprimento das obrigações contratuais assumidas por prestadores de serviços ou fornecedores;

CONSIDERANDO: a necessidade de se estabelecer um procedimento administrativo prévio visando apurar eventuais violações aos referidos compromissos, bem como garantir aos licitantes ou contratados o direito ao contraditório e ampla defesa;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do Âmbito de Aplicação e dos Princípios

Art. 1º -Fica instituído, em relação aos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública de Juscimeira -MT (sejam advindos de processos licitatórios ou contratações diretas), o Processo Administrativo voltado á apuração de infrações que possam ensejar nas sanções administrativas dispostas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/02

Parágrafo Único. Estão compreendidas no referido Processo Administrativo as fases de processo, julgamento e aplicação das sanções referidas no art. 19 do presente Decreto.

Art. 2º - Para os fins deste Decreto consideram-se:

I. Órgão: a unidade integrante da estrutura da administração municipal, seja ela direta ou indireta. II. Fornecedor: pessoa física ou jurídica participante de licitação, inclusive cotação eletrônica, realizada pela administração pública municipal, e/ou que com ela mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de bens ou prestação de serviços. III. Autoridade Competente: agente público investido da competência de instaurar e decidir o Processo Administrativo; IV. Comissão: comissão de servidores instituída por ato de autoridade competente, com a função de instruir o Processo Administrativo para eventual aplicação de sanções administrativas aos fornecedores. Art. 3º - Evidenciada, após o devido processo legal, a responsabilidade do fornecedor na inexecução contratual e/ou das cláusulas do certame licitatório, ser-lhe-á aplicada a penalidade adequada, segundo a natureza, a gravidade da falta e a relevância do interesse público atingido, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Seção II Da Competência para a Apuração das Infrações Administrativas Art. 4º - A apuração de responsabilidade na inexecução parcial ou total de obrigações assumidas por fornecedor ou prestador de serviços é de competência do ordenador de despesas do órgão ou entidade da administração pública municipal que firmou a respectiva relação contratual. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO Seção I Do Início do Processo Art. 5º - O presidente da comissão de licitação, o pregoeiro, servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, Controlador Interno ou outro servidor, conforme o caso, enviará representação à autoridade competente sempre que verificar descumprimento das cláusulas contratuais ou cometimento de atos visando a fraudar os objetivos de licitação. Parágrafo Único. A referida representação conterá: I. o relato da conduta irregular praticada pelo licitante ou contratado; II. a(s) cláusula(s) do instrumento convocatório ou do contrato infringida(s); III. os motivos que justificam a incidência de penalidade administrativa. Art. 6º - O processo administrativo será instaurado por ato administrativo de autoridade competente, que deverá conter: I. a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação, ou do contrato, que supostamente tiveram suas regras e/ou cláusulas descumpridas pelo fornecedor; II. a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade; III. a designação da comissão de servidores que irá conduzir o procedimento; IV. o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão. Seção II Da Comunicação dos Atos

Art. 7º - O licitante ou contratado deverá ser notificado:

I. dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem oportunidade de manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou sanções; II. das decisões sobre quaisquer pretensões por ele formuladas. § 1º Em regra, a notificação far-se-á: A - pelo correio, por carta registrada com Aviso de Recebimento – AR, no endereço fornecido pelo licitante ou contratado à Administração Pública, ou; B - por correio eletrônico oficial da Empresa contratada fornecido pelo Licitante à Administração Publica. § 2º Far-se-á notificação por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o fornecedor ou seu representante se encontrar, ou quando resultar frustrada a notificação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º Quando o licitante ou contratado possuir sede no município de Juscimeira-MT sua notificação poderá ocorrer, a critério da Administração, pessoalmente através de servidor público especialmente designado para esta função – que certificará a ciência da notificação (colhendo a assinatura do notificado ou seu representante legal) ou a recusa em recebe-la, oportunidade em que a notificação será tomada como consumada. Art. 8º - A notificação dos atos será dispensada: I. quando praticados na presença do fornecedor ou do seu representante; II. quando o fornecedor ou seu representante revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente no procedimento. Seção III Do Regime dos Prazos Art. 9º - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão onde o Processo Administrativo tenha sido instaurado. Art. 10 - Os prazos serão sempre contínuos, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados. Art. 11 - Na contagem dos prazos excluir-se á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. § 1º Os prazos fluirão a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da notificação. § 2º Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou dia em que não houver expediente no órgão da administração pública responsável pelo procedimento ou este for encerrado antes da hora normal. Art. 12 - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 45 (quarenta e cinco) dias da sua instauração, salvo imposição de circunstâncias excepcionais, podendo ser prorrogado por igual período. Parágrafo único. A excepcionalidade a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser justificada pela comissão responsável pelo Processo Administrativo à autoridade competente em até 05 (cinco) dias da expiração do prazo ali estabelecido. Seção IV Da Instrução Art. 13 - O fornecedor será notificado para apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, no caso de aplicação das sanções previstas nos incisos I a III do art. 19 deste Decreto § 1º A notificação deverá conter: I. identificação do fornecedor e da autoridade que instaurou o Processo Administrativo II. finalidade da notificação; III. prazo e local para apresentação da defesa; IV. indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; V. a informação da continuidade do processo independentemente da manifestação do fornecedor.

§ 2º As notificações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais, mas a resposta do licitante ou contratado supre eventuais vícios.

§ 3º No caso de aplicação da sanção prevista no inciso IV do “caput” do art. 19 deste Decreto, o prazo para a defesa do fornecedor é de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação.

Art. 14 - No caso de o licitante ou contratado ser regularmente citado e não apresentar defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados no Processo Administrativo.

Parágrafo único. Mesmo que não apresente defesa o licitante ou contratado poderá intervir nos autos em qualquer fase, recebendo-o, todavia, no estado em que se encontrar.

Art. 15- O licitante ou contratado, no exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá juntar documentos e pareceres, requerer providências, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão proferida pela Autoridade Competente.

§ 2º Poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas ou providências pleiteadas pelo licitante ou contratado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

§ 3º Todas as provas deverão ser requeridas na defesa, sob pena de indeferimento.

Art. 16 – Ao licitante ou contratado incumbirá provar os fatos e situações alegados, sem prejuízo da autoridade processante averiguar as situações indispensáveis à elucidação dos fatos e imprescindíveis à formação do seu convencimento.

Seção V

Do Relatório Conclusivo

Art. 17 - Finda a instrução será lavrado o Relatório Conclusivo, peça informativa e opinativa, que deverá conter o resumo do Processo Administrativo, sendo acrescido de proposta fundamentada de decisão.

Parágrafo único. O Relatório Conclusivo deverá ser apresentado pela Comissão à Autoridade Competente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do término da instrução.

Seção VI

Da Decisão Administrativa

Art. 18– De posse do Relatório Conclusivo a Autoridade Competente, no prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento, proferirá Decisão Administrativa contendo as razões fáticas e jurídicas que a fundamentem.

Parágrafo Único. Caso julgue necessário a Autoridade Competente valer-se á de Pareceres Jurídicos ou Técnicos, os quais deverão ser lavrados no prazo de 15 (quinze) dias a fim de auxiliar na Decisão Administrativa.

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 19- Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal, e aos licitantes que cometam atos visando a frustrar os objetivos da licitação, serão aplicadas as seguintes sanções:

I. advertência: comunicação formal ao licitante ou contratado advertindo-o sobre o descumprimento de cláusulas editalícias, contratuais e outras obrigações assumidas, e, conforme o caso, conferindo prazo para a adoção das medidas corretivas cabíveis; II. multa: sanção pecuniária a ser prevista no instrumento convocatório e/ou no contrato, observados os limites ali estabelecidos; III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. § 1º O valor da multa aplicada, nos temos do inciso II, descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente, sendo corrigida monetariamente, de conformidade com a variação do IPCA, a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento. § 2º A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos constantes deste Decreto. § 3º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação. § 4º A suspensão temporária impedirá o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo definido pela Autoridade Competente segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. § 5º Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a mesma o licitante ou contratado que demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude do ato ilícito praticado. § 6º Na modalidade pregão, ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sendo descredenciado do Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;] Art. 20- A aplicação das sanções administrativas dispostas no artigo anterior são de competência do Prefeito Municipal. Art. 21 - A autoridade que aplicar as sanções estabelecidas no § 6º e nos incisos III e IV do “caput” do art. 19 determinará a publicação do extrato de sua decisão no Diário Oficial do Estado, do Município e em jornal local de grande circulação o qual deverá conter: I. nome ou razão social do fornecedor e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; II. nome e CPF de todos os sócios; III. sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento; IV. órgão ou entidade e autoridade que aplicou a sanção; V. número do processo; e VI. data da publicação. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 22-Dos atos da Comissão instituída para condução do processo administrativo, cabem representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação do ato, no caso de recusa de juntada de documentos ou pareceres e de realização de providências. Art. 23 - É facultado ao fornecedor interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação. Parágrafo único. A autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, caso se convença das razões aduzidas no recurso, devendo expor motivadamente os motivos para ter reconsiderado o julgamento. Art. 24 – Da Decisão Administrativa que aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis da notificação do ato, aplicando-se ao novo julgamento o disposto no parágrafo único do artigo anterior. Art. 25 - Os recursos previstos neste Decreto não terão efeito suspensivo. CAPÍTULO V DA RESCISÃO CONTRATUAL Art. 26 - A Administração deverá rescindir unilateralmente os contratos com as pessoas físicas ou jurídicas penalizadas com as sanções previstas no § 6º e nos incisos III e IV do “caput” do art. 19 deste Decreto. Parágrafo único. A rescisão de que trata o “caput” deste artigo poderá ser adiada em até 90 dias da publicação da sanção sempre que a paralisação do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, objeto da contratação, puder gerar prejuízos para a Administração ou para os administrados. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 – Aplicam-se às disposições do presente Decreto, subsidiariamente e naquilo que couber, as Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

Art. 28 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT , em 05 de novembro de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal