DECRETO MUNICIPAL Nº.: 061/2018

Institui o Recadastramento Anual de servidores públicos, no âmbito da Administração Municipal.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituído o Recadastramento Anual dos servidores públicos em atividade no âmbito da Administração Municipal, bem como os Inativos e Pensionistas.

Artigo 2º - Os servidores públicos em atividade deverão se recadastrar anualmente, a partir do exercício de 2019, no mês do respectivo aniversário, com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais.

Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se também aos servidores públicos afastados e licenciados.

Artigo 3º - O Recadastramento Anual de que trata este decreto deverá ser feito pela Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humano - DRH, que fará a atualização e emitirá ao servidor recadastrado um recibo após a conclusão do recadastramento.

Parágrafo único - O recadastramento de que trata o “caput” deste artigo deverá ser validado no setor de Recursos Humano - DRH com a apresentação da respectiva documentação.

Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, fica incumbida de coordenar, controlar e acompanhar mensalmente o recadastramento de que trata o presente Decreto.

Artigo 5º - A Unidade de Controle Interno deverá expedir normas regulamentares para execução deste Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

Artigo 6º - Os servidores públicos que não se recadastrarem no mês do respectivo aniversário terão suspensos seus vencimentos ou salários, mediante prévia notificação com prazo de 10 dias corridos para atendimento.

Parágrafo único - O pagamento de vencimentos ou salários suspensos será restabelecido quando houver a regularização do recadastramento de que trata este Decreto.

Artigo 7º - O servidor que no recadastramento, deliberadamente prestar informações incorretas ou incompletas, responderá administrativamente.

Artigo 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães/MT, 08 de novembro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL