“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez a servidora Sra. Estelita Ferreira de Souza.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Com fundamento no artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal 587/2009, que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez, a servidora Sra. ESTELITA FERREIRA DE SOUZA, portadora da cédula de identidade RG nº. 0437401-0 SSP/MT e CPF nº. 496.074.991-15, efetiva no cargo de Contínuo, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, Classe “1” Nível “XIV”, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos PROPORCIONAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2018.03.00008P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 12 de Novembro de 2018.

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal