DECRETO 31/2015
26 de Junho de 2015
DECRETO MUNICIPAL Nº .31, de 25 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE “ASSISTENTE ADMINISTRATIVO” constante na Lei 378/2014 da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar seus atos com supedâneo nos princípios constitucionais estampados no art. 37 da CRFB/88, buscando-se, assim, resguardar o princípio soberano da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos bens públicos;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assistente Administrativo constante na Lei 378/2014, Anexo II – Estrutura de Cargos/Provimento Efetivo, , onde lê-se:
| Órgão 03 – ASSESSORIA JURÍDICA | |
| Unidade Administrativa/Discriminação do Cargo | QUANTIDADE |
| Gabinete da Assessoria | |
| Assistente Administrativo | 01 |
Leia-se:
| Órgão 03 – ASSESSORIA JURÍDICA | |
| Unidade Administrativa/Discriminação do Cargo | QUANTIDADE |
| Gabinete da Assessoria | |
| Advogada | 01 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai – MT, 25 de junho de 2015.
ADAIR JOSÉ MOREIRA
Prefeito Municipal de Alto Paraguai/MT