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Pref. Alto Paraguai

DECRETO MUNICIPAL Nº .31, de 25 DE JUNHO DE 2015.

ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE “ASSISTENTE ADMINISTRATIVO” constante na Lei 378/2014 da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar seus atos com supedâneo nos princípios constitucionais estampados no art. 37 da CRFB/88, buscando-se, assim, resguardar o princípio soberano da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos bens públicos;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assistente Administrativo constante na Lei 378/2014, Anexo II – Estrutura de Cargos/Provimento Efetivo, , onde lê-se:

Órgão 03 – ASSESSORIA JURÍDICA

Unidade Administrativa/Discriminação do Cargo

QUANTIDADE

Gabinete da Assessoria

Assistente Administrativo

01

Leia-se:

Órgão 03 – ASSESSORIA JURÍDICA

Unidade Administrativa/Discriminação do Cargo

QUANTIDADE

Gabinete da Assessoria

Advogada

01

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai – MT, 25 de junho de 2015.

ADAIR JOSÉ MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai/MT