ABRE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE BRASNORTE PARA O PERÍODO de 10/01/2016 à 09/01/2020, ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TATIANE CHAGAS PASSAMANI SILVA, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e com base nas Leis Federais nº 8069/1990, 12.696/12 torna público este Edital que determina realização de processo eleitoral para escolha de CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PERÍODO de 10/01/2015 à 09/01/2018, para o município de Brasnorte - MT.

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Art. 1º - Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a COMISSÃO ELEITORAL, constituída através da reunião do CMDCA no dia 15/04/2015, com a seguinte composição:

Coordenadora Eleitoral e Presidente do CMDCA:

TATIANE CHAGAS PASSAMANI SILVA.

Membros:

SULLA POCAHY KOKOJISKI (Conselheira); SANDRA REGINA LOURENÇO; ELIANE POLETTO; ANDREIA MARIA GONÇALVES CAVALHEIRO; LETICIA MARCORIO; SANDRA SOARES SEABRA; FATIMA PAPADIUK (Conselheira); MARILENE DOS SANTOS (Conselheira); NILSON KOKOJISKI (Conselheiro); ROSELI DOS SANTOS SOARES (Conselheira).

Art. 2º - Compete a Comissão Eleitoral:

a) Organizar e coordenar o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar;

b) Decidir dos recursos e das impugnações;

c) Designar os membros da mesa receptora dos votos;

d) Receber os pedidos de inscrição dos candidatos concorrentes;

e) Providenciar credenciais para os fiscais;

f) Receber e processar toda a documentação referente ao processo eleitoral;

g) Providenciar os recursos financeiros necessários à realização das eleições;

h) Designar membros da mesa de apuração dos votos;

i) Decidir os casos omissos nesta resolução.

Art. 3º - O Conselho Tutelar do município será composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, com mandato de 10/01/2016 à 09/01/2020.

Art. 4º - A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público, em sufrágio universal e direto e o voto facultativo e secreto.

Art. 5º - São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos, devidamente inscritas na Justiça Eleitoral do Município de Brasnorte.

II – DAS ETAPAS.

Art. 6º - O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares se realizará em quatro etapas classificatórias e eliminatórias:

a) 1ª etapa: inscrição;

b) 4ª etapa: eleição.

Da Inscrição:

Art. 7º - A candidatura à Conselheiro Tutelar será individual.

Art. 8º - São requisitos para inscrição como candidato a membro dos Tutelares:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade superior a vinte e um anos;

c) Residir no município de Brasnorte - MT há mais de 02 (dois) anos;

d) Estar em gozo dos direitos civis e políticos;

e) Reconhecida experiência na área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e ao adolescente há mais de dois anos;

f) Ter concluído ensino médio, apresentação do Certificado de Ensino Médio;

g) Ter curso básico de informática atualizado com certificado de no máximo 03 anos;

h) Apresentar termo de desimpedimento no qual declare que uma vez eleito e empossado se dedicará exclusivamente às atividades do Conselho, sob pena de perda do mandato;

i) Prova de afastamento de cargo executivo ou consultivo de entidade que possua em seus estatutos sociais ou desenvolva comprovadamente como objetivo a defesa dos direitos ou o atendimento direto ou indireto da criança e do adolescente;

j) Apresentar CNH original e cópia.

Art. 9º - Os interessados formalizarão o pedido de inscrição na sede da Secretaria Municipal da Assistência Social – SMAS ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, apresentando:

a) Requerimento dirigido ao Coordenador do CMDCA;

b) Cópia de documento oficial com foto, acompanhado do original para conferência, Cédula de identidade (RG), ou Cédula de Identidade de Classe Profissional, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – expedida nos termos da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;

c) Cartão de Identificação de Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (original e cópia);

d) Título Eleitoral (original e cópia);

e) Comprovante de residência no município capaz de confirmar o prazo mínimo de residência, cuja validade será atestada pelo CMDCA no município. Serão admitidos cópia de conta de luz ou telefone fixo ou gás ou extratos bancários, acompanhados do original para conferência, ou qualquer documento hábil para tal comprovação;

f) Certidão negativa de antecedentes criminais, não se admitindo protocolo;

g) Certidão do Distribuidor forense local, de ações cíveis;

h) Certidão do Cartório da Zona Eleitoral local, de estar em gozo dos direitos políticos;

i) Duas fotografias 3x4 (recente);

§ 1º - As declarações serão apresentadas com firma reconhecida dos signatários e os documentos que forem apresentados por cópia, serão autenticados no ato da inscrição.

§ 2º - Os documentos pertinentes deverão ser entregues no ato de registro de candidatura conforme previsto no artigo 31.

j) Assinar Declaração, de conhecimento do edital fornecida pelo CMDCA, e outras publicações complementares se houver.

Art. 10º - O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos do presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8069/90 e 12.696/12.

Parágrafo único: O candidato deverá manter atualizado seu endereço desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

Art. 11º - O pedido de inscrição que não atender as exigências deste Edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

Art. 12º - Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo admitida a inscrição por procuração pública desde que apresentado o mandato, acompanhado do documento de identidade.

Art. 13º - Terminado o prazo para o registro de inscrição, será publicada a relação dos candidatos na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

§ 1º - Caberá recurso ao CMDCA no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contra o resultado da relação de inscritos, protocolado na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

§ 2º - Após julgamento dos recursos no prazo de até 02 dias úteis, o CMDCA publicará a relação dos inscritos aptos à próxima etapa do pleito, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e divulgação nos meios de comunicação local.

Art. 14º - Cada candidato poderá credenciar na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, por meio de requerimento ao Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, até 02 (dois) fiscais para acompanhar o processo de eleição e apuração, no ato do registro de sua candidatura;

§ 1º Para credenciamento dos fiscais deverá ser apresentada cópia de documento oficial com foto, acompanhado do original para conferência:

§ 2º A relação dos fiscais credenciados será publicada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e meio de comunicação local em até 05 (cinco) dias úteis.

§ 3º Não será permitida a substituição dos fiscais credenciados.

Da eleição:

Art. 15º - O processo eleitoral dar-se através de urnas eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Parágrafo Único: Caso haja impossibilidade de utilização de urnas eletrônicas serão confeccionadas cédulas, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.

Art. 16º - O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato.

Art. 17º - Nas cabines de votação serão afixadas listas com a relação de nomes, apelidos e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

Art. 18º - No local de eleição, haverá no mínimo 2 (duas) mesas de recepção e de apuração, composta por até 05 (cinco) membros, sendo:

01 (um) presidente – membro da Comissão eleitoral/ CMDCA;

04 (quatro) mesários, nomeados pelo CMDCA;

Art. 19º - Não será permitida boca de urna segundo Lei Eleitoral nº 9.504/97.

Parágrafo único – Não será permitida a presença de candidatos e fiscais junto à mesa de recepção e urnas, respeitada a delimitação estabelecida no local.

Art. 20º - A apuração se iniciará imediatamente após o término da eleição, no mesmo local da votação.

III - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE.

Art. 21º - O CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando o nome dos candidatos e suas respectivas votações em ordem decrescente de número de votos até 15 (quinze) dias antes do encerramento do mandato dos Conselheiros em exercício.

Parágrafo único - Se houver empate no número de votos, será considerado como primeiro critério de desempate o candidato com a maior idade cronológica e caso persista o empate, será considerado o candidato com maior nível de escolaridade comprovada.

Art. 22º - Dentro de 02 (dois) dias úteis após a publicação da proclamação dos conselheiros eleitos caberá recurso perante o CMDCA e protocolada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

Parágrafo único: O CMDCA julgará o recurso no prazo de 03 (três) dias úteis e publicará o resultado na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

Artigo 23º – Serão proclamados eleitos Conselheiros Tutelares para o período de 10/01/2016 a 09/01/2020, os candidatos mais votados e considerados suplentes os candidatos mais votados em ordem decrescente de número de votos, a partir do último escolhido como titular, e sua composição será obedecendo à ordem decrescente.

§ 1º - No caso de inexistência de no mínimo 02 suplentes, em qualquer tempo, mediante prerrogativa de decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o mesmo poderá realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas;

§ 2º- Assumindo o suplente de forma continuada ou fracionada a vaga do titular por mais de 12 meses, o mesmo será equiparado com os demais titulares para efeito das próximas eleições.

§ 3º - Os suplentes serão convocados em ordem sequencial decrescente de votos, pelo CMDCA.

Art. 24º - Os candidatos eleitos e proclamados nos termos deste Edital serão empossados em data fixada pelo CMDCA e entrarão em exercício no dia imediato ao término do mandato dos seus antecessores.

§1º - Após eleito e antes de empossado apresentar atestado médico confirmando que o candidato eleito esta apto de saúde para exercer o cargo;

§2º - Se no momento da posse o candidato eleito estiver em debito com a apresentação de algum documento exigido neste edital, será desclassificado.

IV – DOS RECURSOS:

Art. 25º - Qualquer entidade ligada à área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e adolescente ou qualquer cidadão, poderá impugnar perante o CMDCA qualquer candidatura, dentro do prazo de 02 (dois) dias da data da publicação dos considerados habilitados, mediante a apresentação de petição acompanhada das respectivas provas de que a candidatura impugnada não atende requisito estabelecido neste edital.

§ 1º O candidato impugnado poderá apresentar contestação à impugnação, no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da notificação pelo CMDCA.

§ 2º O CMDCA terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para analisar, decidir a impugnação e divulgar a decisão.

V – DA REMUNERAÇÃO:

Art. 26º - Os Conselheiros Tutelares, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, obedecerão ao calendário municipal e funcionarão nos dias úteis, em regime de escala, em horário comercial, das 07:00hs às 17:00hs, dispondo seu Regimento Interno sobre a organização de plantões à distância, para o horário noturno, feriados e fins de semana.

§ 1º - Para o atendimento no horário de almoço, deverá permanecer no Conselho, no mínimo 01 (um) Conselheiro;

§ 2º - Os Conselheiros obedecerão escala de plantão à distância, elaborado em consonância com seu Regimento Interno, ficando à disposição para comparecerem à sede do Conselho ou onde for necessário para o desenvolvimento de suas atividades, quando forem acionados por intermédio de rádio ou sistema semelhante.

Art. 27º - O Conselheiro Tutelar fará jus ao subsídio bruto equivalente ao valor de (1.294,65) (hum mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 28º - O Conselheiro Tutelar esta sujeito ao Estatuto Geral dos Servidores do Município.

Art. 29º - Ao Conselheiro Tutelar ocupante de cargo público municipal efetivo é facultado optar pelos vencimentos do seu cargo de origem, sendo vedada a acumulação de remuneração ou subsídio.

§ 1º - O servidor público municipal será afastado de seu cargo no serviço público municipal mediante portaria, e contribuirá para a seguridade social como se no exercício estivesse e seu tempo de serviço será contado apenas para aposentadoria.

§ 2º - Ao servidor público municipal de que trata o “caput” deste artigo, para efeito de benefício previdenciário, no período do afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

VI - CALENDÁRIO OFICIAL:

Art. 30º - Fica estabelecido o seguinte calendário oficial:

a) Publicação de Edital: 28 de Maio de 2015;

b) Período de inscrição dos candidatos de 08/06/2015 a 08/07/2015;

c) Publicação dos inscritos: 14/07/2015;

d) Período para apresentação de recursos: 17/07/2015 até as 17:00hs;

e) Publicação do resultado dos recursos e lista de candidatos habilitados a continuar no pleito: 22/07/2015;

f) Registro de candidaturas e credenciamento dos fiscais: 22, 23 e 24/07/2015;

g) Publicação dos registros de candidaturas: 27/07/2015;

h) Publicação da relação dos fiscais: 27/07/2015;

i) Eleição: 04/10/2015;

j) Publicação do resultado: 04/10/2015, divulgação imediatamente após a apuração da votação;

k) Prazo para recurso do resultado da eleição: 06/10/2015;

l) Publicação do resultado dos recursos: 08/10/2015;

m) Divulgação final dos eleitos em meios de comunicação local: 08/10/2015;

n) Posse dos eleitos: 10/01/2016;

Brasnorte – MT, 09 de Junho de 2015.

TATIANE CHAGAS PASSAMANI SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e adolescente - CMDCA