“Dispõe sobre cessão de servidor municipal ao órgão que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão do servidor Municipal PAULO CESAR RIBEIRO DE ARAÚJO, matrícula funcional nº 5147, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, Subseção Judiciária de Barra do Garças, para exercer função comissionada de Assistente Adjunto II, com ônus para o órgão cedente, sendo que o órgão cessionário efetuará o reembolso a esta Prefeitura das despesas referentes ao cargo efetivo ocupado pelo servidor. A cessão será pelo período de 02 (dois) anos, com vigência a partir da anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças.

Parágrafo Único – Fica acordado que, mensalmente, a Prefeitura Municipal, deverá encaminhar o demonstrativo do pagamento do servidor (contracheques e planilhas de encargos sociais) e os dados para fins de repasse dos valores: CNPJ, banco, agência e conta corrente.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 30 de outubro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

CAIXA DE TEXTO: REFERENDADO O DECRETO N° 4.073/18, EM SESSÃO ORDINÁRIA D O DIA 12.11.2018. CILMA BALBINO DE SOUSA AUXILIAR ADMINISTRATIVO PORTARIA 13/1996