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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a obrigação do Executivo em divulgar lista de consultas e exames médicos realizados, bem como de lista de espera das respectivas consultas e exames”.

O Presidente da Câmara Municipal de Jaciara:

Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 56, § 8º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Município de Jaciara/MT obrigado a apresentar mensalmente o balanço de consultas e exames médicos realizados, bem como a divulgação da lista de espera para a realização das mesmas.

Parágrafo único. Fica proibido a divulgação de consultas e/ou exames de pacientes classificados como infectocontagiosos.

Art. 2º. A divulgação dar-se-á através do canal oficial da Prefeitura de Jaciara/MT.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará no que couber e o que não conste nesta lei, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 14 de novembro de 2018.

Cloves Pereira da Silva

Presidente