LEI Nº 1.853, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
16 de Novembro de 2018
“Dispõe sobre a obrigação do Executivo em divulgar lista de consultas e exames médicos realizados, bem como de lista de espera das respectivas consultas e exames”.
O Presidente da Câmara Municipal de Jaciara:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 56, § 8º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Jaciara/MT obrigado a apresentar mensalmente o balanço de consultas e exames médicos realizados, bem como a divulgação da lista de espera para a realização das mesmas.
Parágrafo único. Fica proibido a divulgação de consultas e/ou exames de pacientes classificados como infectocontagiosos.
Art. 2º. A divulgação dar-se-á através do canal oficial da Prefeitura de Jaciara/MT.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará no que couber e o que não conste nesta lei, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 14 de novembro de 2018.
Cloves Pereira da Silva
Presidente