LEI Nº 485, DE 14 NOVEMBRO DE 2018.
16 de Novembro de 2018
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.120.417,84 (Vinte Milhões, Cento e Vinte Mil, Quatrocentos e Dezessete Reais e Oitenta e Quatro Centavos), discriminados nos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | 19.288.417,84 |
| Receita Tributária | 1.831.544,00 |
| Receita de Contribuições | 521.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 481.640,00 |
| Transferências Correntes | 17.810.737,84 |
| Receitas Correntes Intra Orçamentária | 708.000,00 |
| Dedução da Receita Corrente | (2.064.504,00) |
| Total das Receitas Correntes | 19.288.417,84 |
| RECEITAS DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | 832.000,00 |
| Total das Receitas de Capital | 832.000,00 |
| TOTAL GERAL | 20.120.417,84 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01. Legislativa | 957.581,64 |
| 04. Administração | 2.547.958,00 |
| 08. Assistência Social | 958.885,53 |
| 09. Previdência Social | 1.280.000,00 |
| 10. Saúde | 5.583.022,08 |
| 11. Trabalho | 208.900,00 |
| 12. Educação | 4.754.161,75 |
| 13. Cultura | 21.010,00 |
| 14. Direitos da Cidadania | 35.205,00 |
| 15. Urbanismo | 552.232,00 |
| 16. Habitação | 2,75 |
| 17. Saneamento | 3.004,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 92.007,08 |
| 20. Agricultura | 625.205,20 |
| 22. Indústria | 80.321,04 |
| 23. Comercio e Serviços | 111.104,12 |
| 25. Energia | 195.417,04 |
| 26. Transporte | 1.324.803,12 |
| 27. Desporto e Lazer | 111.155,93 |
| 28. Encargos Especiais | 260.503,00 |
| 77. Reserva Legal do RPPS | 367.938,56 |
| 99. Reserva de Contingência | 50.000,00 |
| Total da Administração Direta | 20.120.417,84 |
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 031. Ação Legislativa | 957.581,64 |
| 122. Administração Geral | 1.982.464,92 |
| 123. Administração Financeira | 281.807,00 |
| 124. Controle Interno | 254.543,00 |
| 125. Normatização e Fiscalização | 99.302,00 |
| 126. Tecnologia da Informatização | 78.932,00 |
| 128. Formação de Recursos Humanos | 3,00 |
| 131. Comunicação social | 67.700,00 |
| 241. Assistência ao Idoso | 0,25 |
| 243. Assistência à Criança e ao Adolescente | 159.300,00 |
| 244. Assistência Comunitária | 799.585,28 |
| 271. Previdência Básica | 1.280.000,00 |
| 301. Atenção Básica | 3.335.880,96 |
| 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 1.736.241,12 |
| 303. Suporte Profilático e Terapêutico | 230.700,00 |
| 304. Vigilância Sanitária | 76.700,00 |
| 305. Vigilância Epidemiológica | 203.500,00 |
| 306. Alimentação e Nutrição | 58.891,04 |
| 331. Proteção e Benefício ao Trabalhador | 208.000,00 |
| 334. Fomento ao Trabalho | 900,00 |
| 361. Ensino Fundamental | 3.388.347,71 |
| 365. Educação Infantil | 1.244.523,00 |
| 367. Educação Especial | 62.400,00 |
| 392. Difusão Cultural | 21.010,00 |
| 422. Direitos Individuais, Coletivos, Difusos | 1.505,00 |
| 451. Infra - Estrutura Urbana | 245.534,00 |
| 452. Serviços Urbanos | 412.200,00 |
| 482. Habitação Urbana | 2,75 |
| 511. Saneamento Básico Rural | 1,04 |
| 512. Saneamento Básico Urbano | 3.004,00 |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 2.002,08 |
| 601. Promoção da Produção Vegetal | 308.605,12 |
| 606. Extensão Rural | 26.003,12 |
| 661. Promoção Industrial | 80.321,04 |
| 691. Promoção Comercial | 86.704,12 |
| 695. Turismo | 114.405,00 |
| 752. Energia Elétrica | 195.417,04 |
| 782. Transporte Rodoviário | 1.324.803,12 |
| 812. Desporto Comunitário | 111.155,93 |
| 843. Serviço da Dívida Interna | 260.503,00 |
| 779. Reserva Legal do RPPS | 50.000,00 |
| 999. Reserva de Contingência | 367.938,56 |
| TOTAL GERAL | 20.120.417,84 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Despesas Correntes | 19.145.045,22 |
| Despesas de Capital | 557.434,06 |
| Reserva Legal RPPS | 50.000,00 |
| Reserva de Contingência | 367.938,56 |
| Total da Administração Direta | 20.124.417,84 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1 - Câmara Municipal | 957.581,64 |
| 2 - Gabinete do Prefeito | 748.800,00 |
| 3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Finanças | 6.166.266,68 |
| 4 - Fundo Municipal de Saúde. | 5.583.022,08 |
| 5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. | 4.886.327,68 |
| 6 – Fundo Municipal de Assistência Social | 958.887,28 |
| 7 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente. | 819.532,48 |
| Total da Administração Direta | 20.124.417,84 |
Art. 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta é de R$ 7.871.907,91. (Sete milhões, oitocentos e setenta e um mil, novecentos e sete reais e noventa e um centavos).
Administração Direta
| Saúde | R$ 5.583.022,08 |
| Assistência Social | R$ 958.885,83 |
| Previdência | R$ 1.330.000,00 |
| TOTAL | R$ 7.871.907,91 |
Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, para alterações no orçamento vigente, por remanejamento de um órgão para outro, transposição entre programas de trabalho do mesmo órgão e transferência entre categorias econômicas, do mesmo órgão e programa, nos termos da Legislação em vigor.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 14º dia do mês de novembro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 14.11.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
