IPASFA - PORTARIA Nº 30, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À MENOR HELOISA RODRIGUES DA SILVA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU PAI, SERVIDOR ALUISIO DA SILVA BARROS
19 de Novembro de 2018
PORTARIA Nº 30, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da menor Heloisa Rodrigues da Silva, devidamente representada por sua genitora, Senhora Elcilene Pereira de Sousa, em decorrência do falecimento do servidor Senhor Aluisio da Silva Barros.
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 27, inciso II e art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de São Félix do Araguaia/MT, com redação dada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007; Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014, que trata do Plano de Cargos e Salário dos Servidores da Administração Geral e Lei Complementar nº 112 de 9 de julho de 2018 que dispõe sobre o reajuste dos servidores da Administração Pública.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor ALUISIO DA SILVA BARROS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 0930351-0 SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 569.039.951-53, servidor efetivo no cargo de Operador do DAE, Classe “D”, Nível 13-12, lotado na Secretária Municipal de Administração e Planejamento, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da menor HELOISA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, menor, portadora da cédula de Identidade nº 3206450-0 SESP/MT, CPF sob o nº 045.022.761-89, residente e domiciliada no município de São Félix do Araguaia, devidamente representada por sua genitora, Senhora ELCILENE RODRIGUES DE SOUSA, portadora da cédula de Identidade nº 1057035-7 SJ/MT, CPF sob o nº 772.622.711-72, conforme Processo Administrativo do IPASFA sob o nº. 2018.07.00024P, a partir de 12/10/2018, data de óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de outubro de 2018.
São Félix do Araguaia – MT, 13 de novembro de 2018.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WEMES PEREIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal