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Pref. Terra Nova do Norte

O PREFEITO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Art. 162 e ss. e 166, ambos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Terra Nova do Norte, Lei n°. 128/1990, e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2018, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de processo administrativo disciplinar, designada pela Portaria n°. 201/2018, de 10 (dez) de setembro de 2018 (dois mil e dezoito), publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIII | N° 3.061, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 05/2018 de 09 de Novembro de 2018.

Art. 2º - Prorroga preventivamente, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o afastamento do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, do exercício do cargo ocupado, a fim de evitar influência na apuração relativa ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria n° 201, de 10 de Setembro de 2018.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Terra Nova do Norte/MT, 09 de Novembro de 2018.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal de Terra Nova Do Norte/MT