LEI Nº. 877, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
19 de Novembro de 2018
| SACIONADO E PUBLICADO EM 16/11/2018 |
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar orçamentário da Câmara Municipal, e dá outras providências.”
Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 14/11/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, por meio de readequação orçamentária no valor de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal
3.3.90.14 – Diárias – Civil R$ 12.150,00
Total Geral R$ 12.150,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.001 Aquisição de Equipamento de Informática
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 53,00
Total da Atividade: R$ 53,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipais
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00
Total da Atividade: R$ 2.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 9.190,67
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 906,33
Total da atividade R$ 10.097,00
Total geral R$ 12.150,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Gaúcha do Norte– MT, 16 de novembro de 2018.
Voney Rodrigues Goulart
Prefeito Municipal